Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.036, DE 4 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1994, Página 79 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 600 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROTEC - Definação - Destinação - Recursos - Alienação - Imóvel residencial (Brasília)
CEF - Competência - Administração - Contrato - Compra e venda imóvel