Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.508, DE 29 DE JUNHO DE 1934

EMENTA: Define os serviços prestados pelas administrações dos portos organizados, uniformiza as taxas portuarias, quanto á sua espécie, incidencia e denominação, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1934, Página 13789 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1934, Página 16202 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1934, Página 16922 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PORTO - regulamentação - Atividade portuária - Instalação portuária