Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.827, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Extingue as taxas de "Abertura de Armazéns" a que se refere o Decreto n.º 24.508, de 29 de junho de 1934, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1940, Página 22587 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 174 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TAXAS - Abertura - Armazem - Extinção