Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1946, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1946, Página 1713 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8630 de 25 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 7571 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 12.
• Decreto-Lei nº 8439 de 24 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). .