Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.421, DE 30 DE AGOSTO DE 1951

EMENTA: Dá nova redação ao art. 19 do decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1951, Página 13113 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1079/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MONOPÓLIO - Privilégio - Concessionária - Porto - Capatazia - Armazenagem