Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.661, DE 2 DE JUNHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1993, Página 7445 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2284 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1305 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1993, Página 7446 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 298 de 1,993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 298 de 1,993.
- Art. 10, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 12 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação sem Eficácia).
- Medida Provisória nº 2062-62 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.4º, inciso V.
- Medida Provisória nº 2062-61 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.4º, inciso V.
- Lei Ordinária nº 9991 de 24 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso II.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 4º, incisos I e V.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Redução de Alíquota). Art. 4º, inciso V.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso I, II, V e VI.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração de Percentual). Art. 4º, inciso V.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 949 de 5 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
