Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 280, de 14 de Dezembro de 1990

EMENTA: Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 14/12/1990, Página 24295 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/12/1990, Página 5771 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3654 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Incentivo Fiscal
PDTI - Incentivo Fiscal - Tecnologia Industrial
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Programa