Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
