Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1693 de 2,024.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o inciso II ao "caput" do art. 2º-B do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024 - (Mantém Veto)
Indexação
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Cobrança - Imposto de Importação - Tributação simplificada - Alíquota - Medicamento - Produto importado - Pessoa física - uso próprio - uso individual - aplicação - limite - Valor máximo - percentual - Comércio eletrônico - Compra online - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - restituição - Consumidor - Compra - desistência - Isenção tributária - alteração
VEÍCULO AUTOMOTOR - Autopeça - Importação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa importadora - Encomenda
PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER)