Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, que "dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1980, Página 7232 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/11/1980, Página 15374 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1980, Página 24140 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 96/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa