Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.001, DE 16 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1995, Página 3593 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 834 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO - Alteração
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Tributação simplificada - Imposto de importação - Cobrança - Alteração