Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2024, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 409 de 2,024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 409 de 2,024.
- Art. 2º, § 9º do Projeto de Lei
- Art. 9º, § 10 do Projeto de Lei
- Art. 13, Alínea "c" do inciso I do § 4º do Projeto de Lei
- Art. 13, § 5º do Projeto de Lei
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12214 de 9 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 29 .
- Medida Provisória nº 1249 de 2 de Agosto de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 26, "caput", §§ 6º, 7º .
- Medida Provisória nº 1236 de 28 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, "caput", § 10 .
- Lei Ordinária nº 14902 de 27 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Produção de efeitos).
Indexação
PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER) - Grupo de acompanhamento - Criação - Comercialização - Veículo novo - Fabricação - País - Brasil - Indústria automotiva - Produção - Importação - Autopeça - Pesquisa e desenvolvimento - Política industrial - Indústria automotiva - Eficiência energética - Inovação tecnológica - Incentivo - Incentivo fiscal - Desenvolvimento - Produtividade - Aumento - Tributação - Veículo sustentável - Sustentabilidade - Mobilidade sustentável - Alíquota - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Veículo híbrido - Regime de Autopeças Não Produzidas - Acordo de complementação econômica - Protocolo complementar - Argentina - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Adesão
HABILITAÇÃO - Regime de Incentivos à Realização de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e de Produção Tecnológica para as Indústrias de Mobilidade e Logística - Criação - Empresa - Habilitação - Crédito financeiro - Benefício fiscal
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) - Conselho Diretor - Criação - Finalidade
TAXA DAS BLUSINHAS (2024) - Criação - Cobrança - Alíquota - Percentual - Imposto de Importação - Compra internacional - Sítio (internet) - Tabela progressiva - Dedução tributária
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Tributação simplificada - Alteração
HABILITAÇÃO - Regime de Incentivos à Realização de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e de Produção Tecnológica para as Indústrias de Mobilidade e Logística - Criação - Empresa - Habilitação - Crédito financeiro - Benefício fiscal
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) - Conselho Diretor - Criação - Finalidade
TAXA DAS BLUSINHAS (2024) - Criação - Cobrança - Alíquota - Percentual - Imposto de Importação - Compra internacional - Sítio (internet) - Tabela progressiva - Dedução tributária
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Tributação simplificada - Alteração