Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/6/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/6/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Ministério da Fazenda - Alteração - Alíquota - Medicamento - Importação - Pessoa física - limite máximo - limite mínimo - Percentual - Isenção - Imposto de Importação - Declaração de Importação (DI) - Registro - Mês - Julho - Agosto, 2024
VEÍCULO AUTOMOTOR - Comercialização - Veículo novo - Produção - País - Brasil - Importação - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Tratamento diferenciado - Tributação simplificada
PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER)
TAXA DAS BLUSINHAS (2024) - Criação - Cobrança - Alíquota - Percentual - Imposto de Importação - Compra internacional - Sítio (internet) - Tabela progressiva - Dedução tributária - Aplicação da lei