Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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