Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1994, Página 20031 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 166 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1423 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Imposto de Importação - Cobrança