Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 903, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Decreto-lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Imposto de Importação - Cobrança - Decreto - Alteração