Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 - Retificação
DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
(Publicado no Diário Oficial de 4 de setembro de 1980 - SEÇÃO I)
RETIFICAÇÃO
- Na página 17.481, 2 a coluna, no inciso XVI, ONDE SE LÊ : .. encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, ...
LEIA-SE : .. encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/09/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1980, Página 17612 (Retificação)