Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 - Retificação

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de 4 de setembro de 1980 - SEÇÃO I)

- Na página 17.481, 2ª coluna, no inciso XVI, ONDE SE LÊ :

.. encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, ...

LEIA-SE :

.. encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, ...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/09/1980

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