Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/5/2026 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Cobrança - Imposto de Importação - Tributação simplificada - Incidência tributária - Alíquota - redução - percentual - alteração
MINISTÉRIO DA FAZENDA - competência - classificação - Taxa das Blusinhas (2024) - Compra internacional - Sítio (internet) - Tabela progressiva - Dedução tributária