Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 19 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - Imposto de Importação - Cobrança - Decreto - Alteração