Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1969, Página 6522 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 55 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1969, Página 6756 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 11540 de 12 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º-B, Parágrafo único .
• Lei Ordinária nº 11540 de 12 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 11540 de 12 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 3º .
• Medida Provisória nº 2186-16 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2186-15 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2186-14 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2126-13 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2126-12 de 25 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2126-11 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2126-10 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2126-9 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10197 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2126-8 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2126-7 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2106-10 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2052-6 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2021-9 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2021-8 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2052-5 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2021-7 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2052-4 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2052-3 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2021-6 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2052-2 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2021-5 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2052-1 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 2021-4 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2021-3 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
• Medida Provisória nº 2052 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 8172 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).