Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ( ICM ) nos Territórios Federais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Alíquota - Territórios federais