Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 7.192, de 5 de Junho de 1984
EMENTA: Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1984, Página 8017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 95 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Indexação
TRIBUTOS - ISS - Inclusão - Relação - Competência - Municípios - Prestação de serviço - Profissional liberal - Profissional autônomo - Relações públicas