Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 7.192, de 5 de Junho de 1984

EMENTA: Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1984, Página 8017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 95 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
TRIBUTOS - ISS - Inclusão - Relação - Competência - Municípios - Prestação de serviço - Profissional liberal - Profissional autônomo - Relações públicas