Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.392, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Altera disposições do Decreto-Lei n° ;82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1976, Página 16103 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 88 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLS 263/1976, com tramitação registrada pelo Senado Federal. A lista de serviços a que se refere o artigo 89 do presente Decreto-lei está pubicada no D.O de 10/12/1976 página 16.104/5.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA TRIBUTÁRIO - Distrito Federal - Alteração
SENADO - Competência - Substituição - Fixação - Alíquota - ICM
ICM - Base de cálculo - Fixação
PREÇO FOB - Base de cálculo - Fixação - Alíquota - Cobrança - Objetivo - Preço - Serviço - Sanção - Contribuinte - Pagamento - Multa