Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 2.085, de 22 de Dezembro de 1983

EMENTA: Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1983, Página 21644 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1984, Página 552 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 58 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Alíquota - Distrito Federal