Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1983, Página 20657 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 1 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ICM - Fato gerador - Definição - Alteração
ICM - Industrial - Produtor - Comerciante - Lei Estadual - Responsabilidade - Competência