Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Complementar nº 22, de 9 de Dezembro de 1974

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1974, Página 14109 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ISS - Isenção fiscal - Serviço público - Concessionária - Obra pública - Empreitada - Subempreitada