Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 834, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sobre circulação de mercadorias, estabelece nomas gerais sobre conflito de competência tribuária, sobre o impôsto de serviços e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1969, Página 7610 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 183 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1969, Página 7694 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Normas - Base de cálculo - Estados - Distribuição - Municípios - Parcela - Arrecadação
CONTRIBUINTE - Transferência - Estados - Normas - Isenção - Penalidade - Diferença - Pagamento - ICM
ISS - Normas - Aplicação - Transporte - Mercadoria - Prestação - Serviço