Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969
EMENTA: Dispõe sobre os Impostos sobre Serviço e Circulação de Mercadoria e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1969, Página 8604 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 131 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MULTA - Cancelamento - Anistia fiscal - Oficina - ISS - ICM - Aeronáutica - Empresa - Lubrificação - Aeronave