Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Cálculo - Alíquota - 5%
RODOVIA - Exploração
MUNICÍPIOS
PEDÁGIO - Cobrança