Propostas aguardando designação de relator

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PDC 2349/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.
PDC 144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Susta os efeitos da Portaria MS n. 1.851, de 9 de agosto de 2006, editada pelo Ministério da Saúde.
PDC 157/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Susta a aplicação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, da Presidência da República, que "Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013."
PDC 279/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacional
PDC 323/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Susta a alínea ''c'' do Art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
PDC 340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País.
PDC 381/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - Susta a aplicação da Resolução nº 1, de 14 de março de 2016, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
PDC 884/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta a Resolução Normativa - RN nº 432/2017, de 27 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde - ANS.
PDC 885/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a aplicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que modificou a forma de repasse da modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
PDC 919/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS.
PDC 1008/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Susta a aplicação da Portaria da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.
PDL 100/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Susta o art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar
PDL 109/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.
PDL 346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE"
PDL 488/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Susta Portaria do Ministério da Saúde para permitir a transferência direta dos recursos que especifica.
PDL 310/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
PDL 354/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
PDL 548/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica
PDL 53/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere à sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides obtidos da planta Cannabis sativa.
PDL 173/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a Decisão Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.
PDL 312/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
PDL 351/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos da alteração ao art. 21-A do Anexo LXXVII - DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), promovida pela PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.
PDL 384/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Susta a Resolução RDC 754, de 22 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aeronaves.
PDL 116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde.
PDL 141/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Resolução nº 7, de 6 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que “estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica”.
PDL 161/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública para a Fundação Ezequiel Dias (FUNED).
PDL 204/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
PDL 385/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Susta a aplicação do Edital de Chamamento Público nº 1/MEC, de 04 de outubro de 2023, e da Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023.
PDL 387/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Susta os efeitos da portaria n ° 650, de 5 de Abril de 2023 que dispõe sobre a política de chamamento público para a autorização de curso de graduação de Medicina ofertado por instituição de educação superior privada e sobre a reabertura do protocolo de pedidos de aumento de vagas do sistema federal de educação superior.
PL 6684/2009 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suspender a exigibilidade de cumprimento, pelas comunidades terapêuticas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, das condições que especifica.
PL 814/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
PL 1312/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos.
PL 2511/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 2680/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Miriquinho Batista - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física
PL 3168/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
PL 5503/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Acrescenta art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos serviços hospitalares.
PL 6194/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
PL 6340/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.
PL 6662/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Roberto - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir o comércio de pele artificial nos casos que especifica.
PL 120/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Rezende Filho - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.
PL 361/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
PL 734/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências.
PL 1553/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece a modalidade de funcionamento especial das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24hs dos Tipos 2 e 3, na forma que especifica.
PL 2218/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos.
PL 2293/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências.
PL 2560/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.
PL 3185/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e dá outras providências.
PL 3733/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.
PL 3841/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
PL 3957/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.
PL 4339/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.
PL 5073/2016 Do(a) Senado Federal - Paulo Darvim - Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
PL 5316/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.
PL 5328/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
PL 5606/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Regulamenta os postos itinerantes de coletas de sangue.
PL 6023/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Regulamenta o manejo para controle ambiental da fauna sinantrópica nociva.
PL 6244/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
PL 9035/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroide
PL 9209/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.
PL 9298/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.
PL 9627/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional
PL 9778/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.
PL 10951/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.
PL 11005/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Floral e dá outras providências.
PL 11052/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante.
PL 11222/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 11253/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.
PL 265/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.
PL 373/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
PL 815/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
PL 815/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
PL 1637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
PL 1738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.
PL 3050/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência.
PL 3071/2019 Do(a) Senado Federal - Flávio Bolsonaro - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) entre as entidades da sociedade civil beneficiadas com a renda líquida de 1 (um) concurso anual da loteria de prognósticos esportivos.
PL 3440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.
PL 3534/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal
PL 3818/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho
PL 4165/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.
PL 4188/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
PL 4362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.
PL 4490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional.
PL 4565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.
PL 4594/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias.
PL 4691/2019 Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.
PL 5306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.
PL 5336/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece.
PL 5443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs).
PL 5659/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação.
PL 6152/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita.
PL 8/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado.
PL 36/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências.
PL 302/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Dispõe sobre a instituição de tratamento prioritário para professores no atendimento em instituições de saúde públicas e privadas.
PL 314/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.
PL 384/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Dia Nacional de Conscientização da Misofonia.
PL 678/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.
PL 750/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.
PL 778/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os procedimentos licitatórios vinculados ao combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
PL 1032/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.
PL 1216/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a necessidade de prorrogar os pagamentos aos beneficiados pelo INSS por 90 dias, devido ausência de condições sanitárias para realizar pericias presenciais em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
PL 1383/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).
PL 1598/2020 Do(a) Senado Federal - Edison Lobão - Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PL 1816/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a necessidade de cirurgiões-dentistas nos quadros de Institutos Médicos Legais em âmbito nacional com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19
PL 2039/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato.
PL 2199/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências.
PL 2267/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências.
PL 2275/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 2405/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.
PL 2709/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde.
PL 2778/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.
PL 2837/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.
PL 3180/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL 3239/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.
PL 3280/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas instituições que menciona
PL 3294/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos.
PL 3313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados.
PL 3327/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”.
PL 3344/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
PL 3567/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de letalidade.
PL 4075/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.
PL 4729/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.
PL 4767/2020 Do(a) Senado Federal - Nelsinho Trad - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.
PL 5329/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.
PL 5643/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.
PL 38/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.
PL 75/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de Saúde
PL 132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.
PL 149/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19.
PL 257/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.
PL 353/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.
PL 492/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares.
PL 529/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.
PL 1236/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
PL 1311/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás.
PL 1367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.
PL 2083/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências.
PL 2415/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que aqueles que se recusarem a se vacinar por preferirem outro imunizante sejam colocados no final da fila de vacinação.
PL 2978/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 3265/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências.
PL 3712/2021 (Nº Anterior: PLS 350/2018) Do(a) Senado Federal - Paulo Rocha - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a contagem, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.
PL 3743/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o mês “Junho Laranja”, dedicado à conscientização e à prevenção de queimaduras.
PL 3761/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera a Lei nº 8.142, de 1990, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde nas finalidades que especifica.
PL 3845/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados.
PL 3932/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências.
PL 3983/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida.
PL 4010/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina a implantação de rastreamento e teste genético a todos (as) cidadãos (as) com idade superior a 35 anos, conforme o disposto previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde
PL 4204/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.
PL 4394/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas juntas médicas para avaliações de servidores públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por problemas de saúde.
PL 4413/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
PL 4481/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.
PL 278/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.
PL 977/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.
PL 1396/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual
PL 2621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Dispõe sobre a prestação de serviços médicos
PL 1067/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta.
PL 1083/2023 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para tornar obrigatória a notificação, às autoridades sanitárias, dos casos suspeitos de câncer e de diagnóstico de câncer.
PL 1340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
PL 1584/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria-se o Centro Público Brasileiro de Psicologia, Psiquiatria e Terapia.
PL 1597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
PL 1762/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
PL 2107/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.
PL 2163/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir o artigo 15-D que garante o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais da enfermagem”.
PL 2386/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.
PL 2990/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência.
PL 3944/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas.
PL 4006/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra raiva e leptospirose em cães e gatos, e dá outras providências
PL 4263/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.
PL 4523/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
PL 4528/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo.
PL 4949/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para determinar que o mototaxista forneça toucas descartáveis aos passageiros.
PL 4969/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras
PL 4995/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a classificação de doenças, no âmbito do Sistema Único de Saúde
PL 5063/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade.
PL 5110/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.
PL 5133/2023 Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto.
PL 5315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes.
PL 5673/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher.
PL 5763/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para instituir a aplicação semestral de flúor em pessoas com mais de 60 anos de idade, juntamente com campanhas de conscientização da importância dessa medida.
PL 6073/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional.
PL 6174/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões.
PL 6176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.
PL 329/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às pessoas alérgicas.
PL 465/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Regulamenta o exercício profissional do Técnico em Histologia e dá outras providências.
PL 604/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia.
PL 732/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Allan Garcês - Institui a Política Cicatriza Já de atendimento e tratamento de feridas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 846/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Acrescenta novo artigo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para afastar a incidência de penas disciplinares nos casos em que a atuação do médico é prejudicada em razão da sobrecarga de trabalho ou pela falta de recursos e instrumentos que deveriam ser disponibilizados pela instituição hospitalar em que presta serviço.
PL 937/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.
PL 1072/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a incorporação dos Sistemas Fotovoltaicos como equipamentos de Infraestrutura financiável no âmbito da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM) para o Sistema Único de Saúde (SUS)
PL 1268/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para permitir a contratação temporária de profissional de saúde para suprir falta de profissional de saúde ocupante de cargo efetivo, durante o período de licença para atividade política ou afastamento para exercício de mandato eletivo.
PL 1351/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Institui a Campanha Nacional de Conscientização do Tremor Essencial.
PL 1507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Obriga os hospitais a contratar biomédicos com a finalidade de controlar e prevenir as infecções hospitalares.
PL 1823/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para autistas não verbais.
PL 1976/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Inclui a Displasia Ectodérmica (DE) no rol das “doenças raras”, declara seus portadores “Pessoas com Deficiência”, para todos os efeitos legais, institui o Dia Nacional de Inclusão do Portador de DE e dá outras providências”.
PL 2013/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória, na divulgação da lista dos nomes e dos Registros únicos de médicos intercambistas, a informação do país de origem do médico, o ano da sua formação, a instituição de ensino que expediu o diploma de medicina e o país em que possui habilitação para o exercício da medicina.
PL 2112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Cria o programa de Medidas de Apoio Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna - MAMM.
PL 2125/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzir liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear.
PL 2139/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 2147/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.
PL 2160/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021, para reduzir para cinquenta anos o tempo mínimo de atuação das instituições candidatas ao título dePatrimônio Nacional da Saúde Pública.
PL 2209/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a oferta do procedimento de fertilização in vitro (FIV) aos serviços de atenção à reprodução humana assistida ofertada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para casais com dificuldades de fertilidade e dá outras providências.
PL 2230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Dispõe sobre o dever dos profissionais de saúde das centrais de regulação dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento psicológico aos grupos que especifica.
PL 2264/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre a disponibilização da Liraglutida e da Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2278/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais.
PL 2329/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Dispõe sobre a obrigação de realização de exames pré-operatórios prévios para a realização de procedimentos estéticos invasivos e agressivos.
PL 2376/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Cria o Programa Nacional de Atenção e Prevenção a Queimaduras e de Valorização da Pessoa Vítima de Queimaduras; estabelece a Rede Nacional de Prevenção e Informações sobre Queimaduras; e dá outras providências.
PL 2408/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Proíbe a utilização de termos correlatos para a descrição da causa de morte por suicídio em todos os documentos oficiais, registros médicos, laudos periciais, boletins de ocorrência, laudo do IML, atestado de óbito, publicações científicas e demais instrumentos que mencionem a causa de morte.
PL 2417/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Proíbe o uso de mercúrio no aproveitamento de substâncias minerais.
PL 2425/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da dispensação de óculos e próteses oculares aos usuários do Sistema Único de Saúde.
PL 2464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria a Lei de Telemedicina e Telessaúde, definindo os parâmetros para a utilização de tecnologias de comunicação e informação no atendimento à saúde.
PL 2488/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Samuel - Altera o art. 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as comunidades terapêuticas entre as ações e serviços de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde
PL 2490/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui a obrigatoriedade do pagamento de bolsa insalubridade e remuneração aos estudantes de medicina a partir do quinto ano durante o período de internato médico e dá outras providências.
PL 2510/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Criação do Programa Nacional de Tratamento de Lesões Crônicas e dá outras providências
PL 2525/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.
PL 2546/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Torna obrigatória a manutenção de unidade de terapia intensiva de apoio pelos estabelecimentos em que são realizados procedimentos estéticos cirúrgicos.
PL 2571/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula.
PL 2579/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS
PL 2588/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Torna obrigatório o registro detalhado do perfil das vítimas de suicídio na lavratura do Boletim de Ocorrência.
PL 2593/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui, no âmbito Nacional, o mês Fevereiro Roxo e laranja, dedicado às ações de conscientização, prevenção, do diagnóstico precoce de doenças crônicas.
PL 2594/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas famílias.
PL 2631/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Disposição sobre a Proteção e Incentivo à Doação de Alimentos a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
PL 2644/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a implementação de um programa nacional de distribuição de pulseiras de identificação para idosos, pessoas com Alzheimer, Parkinson, epilepsia, transtorno do espectro autista e outras condições de saúde, visando facilitar o acesso a informações vitais em situações de emergência.
PL 2649/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar) e apresenta medidas para incentivar as empresas do setor de alimentos a reduzirem o desperdício e a expandirem as doações e o reaproveitamentos de alimentos que seriam descartados, de maneira a contribuir para a segurança alimentar, a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa, e dá outras providências.
PL 2677/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a incorporação do tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2719/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
PL 2725/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Dispõe sobre a inclusão do medicamento tirzepatida na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), distribuídos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2726/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.
PL 2728/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui o “Serviço de Pronto Atendimento por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2784/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.
PL 2837/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Délio Pinheiro - Acrescenta inciso XVI ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a racionalização no agendamento de consultas, exames e procedimentos entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
PL 2885/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências.
PL 2921/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a criminalização da intersexofobia e dá outras providências
PL 2930/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política de Controle e Eliminação da Tuberculose no Brasil , estabelecendo diretrizes para a prevenção, diagnóstico, tratamento e monitoramento da doença, visando sua erradicação.
PL 3015/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Regulamenta a profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.
PL 3033/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para garantir atendimento em curto prazo na rede de atenção psicossocial para pessoas que cometeram autoagressão e para familiares enlutados.
PL 3076/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência.
PL 3101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eliza Virgínia - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal.
PL 3131/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional.
PL 3135/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.
PL 3141/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Dispõe sobre a criação do Selo "Posto Amigo do Frentista" e concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
PL 3152/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Terapia Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a saúde mental e física de idosos por meio da interação terapêutica com animais domésticos, incentivando a integração social e melhorando a qualidade de vida dos idosos.
PL 3196/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do perfil de formação pelos profissionais que exercem atividades de interesse da saúde, privativas ou não privativas de biomédico, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, médico, médico veterinário, nutricionista, dentista, psicólogo e esteticista; e dá nova redação ao art. 282 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PL 3210/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue PrecivityAD no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção precoce da doença de Alzheimer e estabelece diretrizes para sua implementação em todo o território nacional.
PL 3213/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia.
PL 3242/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o tratamento dialítico em trânsito
PL 3280/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados.
PL 3301/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta o exercício profissional da atividade de Ergonomista.
PL 3302/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta o exercício profissional da atividade de Lactarista.
PL 3315/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em competições de fisiculturismo e dá outras providências.
PL 3340/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde.
PL 3386/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui o Protocolo de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em casos de tentativa de suicídio.
PL 3466/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
PL 3515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Dispõe sobre a inclusão de Pasta de Amendoim aos detentos do Sistema Prisional .
PL 3524/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Hérnia da Parede Abdominal.
PL 3544/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre a garantia de atendimento tempestivo a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, e para tratar da competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar de fiscalizar a qualidade da assistência prestada pelas operadoras e prestadores de serviços de saúde.
PL 3551/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País.
PL 3552/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS.
PL 3581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Institui o Programa Nacional de Fornecimento de Óculos Falantes – PNFOF, que visa auxiliar a leitura por Indígenas com Deficiência Visual.
PL 3591/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucyana Genésio - Institui a Política Nacional de Saúde na Escola.
PL 3612/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para estimular as mobilizações sociais de Educação Popular em Saúde, pelos agentes comunitários de saúde, com ênfase em campanhas de prevenção ao uso prejudicial de álcool, tabaco e outras drogas.
PL 3625/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir programa de apoio à saúde mental de pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
PL 3673/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Cria o Selo Instituição de Educação Superior Solidária com a Vida.
PL 3674/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para admitir a previsão, nos projetos pedagógicos dos cursos da área da saúde, para efeitos de cumprimento da carga horária de estágio, do cômputo das horas de prestação de serviço voluntário, nos termos que especifica.
PL 3698/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a aplicação de medidas punitivas a instituições de ensino que não adotem políticas eficazes de combate ao uso de celulares em sala de aula e cria atribuições ao Poder Público para a prevenção e tratamento da nomofobia.
PL 3778/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
PL 3778/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
PL 3809/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos.
PL 3842/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde.
PL 3843/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
PL 3849/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel José - Dispõe sobre a internação humanizada e dá outras providências.
PL 3903/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir doação de órgãos em situações de doação pareada.
PL 3921/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que “dispõe sobre o exercício da Medicina”, para dispor sobre a ventilação mecânica não invasiva.
PL 3925/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.
PL 3928/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria o Dia de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo.
PLP 180/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.
PLP 204/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica.
PLP 30/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho.
PLP 103/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
PLP 62/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023
PROC 2/2023 CSAUDE Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Propõe que a Comissão de Saúde, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle para avaliar aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde, entre 2012 e 2022, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ao Município de Dourados/MS.
PROC 2/2024 CSAUDE Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Propõe que a Comissão de Saúde realize fiscalização e controle para avaliar, junto ao Ministério da Saúde, o cumprimento da Lei n.º 14.654, de 2023, bem como o estado da política pública de contratação e de distribuição de medicamentos e de suplementos alimentares de alto custo.