Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDC 2349/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.
PDC 50/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.
PDC 144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Susta os efeitos da Portaria MS n. 1.851, de 9 de agosto de 2006, editada pelo Ministério da Saúde.
PDC 157/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Susta a aplicação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, da Presidência da República, que "Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013."
PDC 323/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Susta a alínea ''c'' do Art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
PDC 884/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta a Resolução Normativa - RN nº 432/2017, de 27 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde - ANS.
PDC 919/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS.
PDL 100/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Susta o art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar
PDL 109/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.
PDL 488/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Susta Portaria do Ministério da Saúde para permitir a transferência direta dos recursos que especifica.
PDL 761/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).
PFC 8/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a implantação do Programa Bolsa Família no município de Guarulhos.
PFC 9/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Franco da Rocha.
PFC 19/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá.
PFC 57/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leandro Sampaio - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos de repasses de recursos do SUS com o Município de Petrópolis - Rio de Janeiro.
PFC 99/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, realize fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Dourados nos anos de 2007, 2008 e 2009.
PFC 66/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nos recursos Federais para a saúde, transferidos para o Município de Dourados nos anos de 2010, 2011 e 2012.
PFC 107/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rosane Ferreira - Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar notícias de irregularidades relacionadas a processos licitatórios, convênios, alterações contratuais indevidas, superfaturamento, entre outras, ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
PFC 134/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nilda Gondim - Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana.
PFC 135/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Nilda Gondim - Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar denúncias sobre a não prestação do exame preventivo ginecológico PCCU na rede pública de saúde de municípios do Amapá.
PFC 57/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria e fiscalização nos recursos federais destinados ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, pelos fatos denunciados pelo Conselho Municipal de Saúde, que supostamente apontam falhas no serviço público e descaso com a verba pública.
PFC 78/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar notícias de irregularidades relacionadas com a malversação de recursos públicos federais destinados à saúde pública de Dourados/MS, tanto no que se refere aos valores repassados diretamente da União para instituições, quanto os repassados por meio do fundo municipal de saúde.
PFC 43/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar as recentes denúncias de possíveis fraudes perpetradas, em tese, pelo Ministério da Economia no que tange à elaboração e divulgação de dados acerca dos impactos da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019.
PL 2624/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.
PL 3145/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
PL 6034/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.
PL 6036/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.
PL 117/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais.
PL 571/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
PL 671/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais.
PL 814/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
PL 880/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Obriga a presença de médico em voos comerciais.
PL 1011/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.
PL 1183/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
PL 1312/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos.
PL 1598/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.
PL 1637/2011 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade.
PL 1871/2011 Do(a) Senado Federal - Delcídio Amaral - Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional.
PL 1894/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.
PL 2067/2011 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
PL 2068/2011 Do(a) Senado Federal- Rodrigo Rollemberg - Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica.
PL 2276/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.
PL 2680/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Miriquinho Batista - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física
PL 2738/2011 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de empregados e empregadores domésticos.
PL 2739/2011 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Altera o art. 10 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre as anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia.
PL 3021/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica."
PL 3079/2011 Do(a) Senado Federal - Waldemir Moka - Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
PL 3168/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
PL 3598/2012 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País", para dispor sobre a prevenção de erros de medicação.
PL 3764/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
PL 4073/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.
PL 4306/2012 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
PL 4624/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.
PL 5650/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.
PL 5790/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a proibição da prática de tatuagem nos olhos.
PL 5922/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.
PL 6016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social
PL 6100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.
PL 6110/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.
PL 6340/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.
PL 6560/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
PL 6662/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Roberto - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir o comércio de pele artificial nos casos que especifica.
PL 6664/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
PL 6873/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.
PL 6894/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
PL 6906/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.
PL 7163/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
PL 7221/2014 Do(a) Senado Federal - Ruben Figueiró - Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
PL 7242/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a definição do trabalho de Diarista e dá outras providências.
PL 7307/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
PL 7379/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Corte Real - Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
PL 7697/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.
PL 8135/2014 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
PL 8182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Acrescenta os parágrafos 18, 19, 20, 21 e 22 ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, visando possibilitar a independência dos beneficiários do Programa Bolsa Família (Porta de Saída do Bolsa Família), oferecendo benefício adicional para famílias que atingirem metas voltadas para a educação e saúde.
PL 134/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.
PL 652/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.
PL 761/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.
PL 810/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a caracterização dos acidentes de trabalho posteriormente à rescisão contratual.
PL 877/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - "Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".
PL 988/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
PL 1207/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tornar obrigatória a advertência prévia sobre os efeitos colaterais e complicações das vacinas.
PL 1347/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário.
PL 1680/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural.
PL 1798/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.
PL 2003/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.
PL 2028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.
PL 2066/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Altera o art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o cálculo do salário de benefício do segurado que exerce atividade concomitante.
PL 2218/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos.
PL 2353/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências.
PL 2551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.
PL 2560/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.
PL 2879/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social.
PL 2908/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química.
PL 3185/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e dá outras providências.
PL 3483/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.
PL 3733/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.
PL 3802/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional.
PL 3826/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
PL 4088/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências.
PL 4306/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.
PL 4339/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.
PL 4537/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos.
PL 4831/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
PL 4845/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
PL 4854/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.
PL 4980/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI
PL 4984/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.
PL 5257/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
PL 5309/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.
PL 5328/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
PL 5396/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
PL 5498/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993.
PL 5606/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Regulamenta os postos itinerantes de coletas de sangue.
PL 6023/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Regulamenta o manejo para controle ambiental da fauna sinantrópica nociva.
PL 6307/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 6986/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).
PL 7658/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS".
PL 7713/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.
PL 7817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.
PL 7870/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.
PL 8205/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 8524/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".
PL 8963/2017 Do(a) Senado Federal - Fernando Collor - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.
PL 9002/2017 Do(a) Senado Federal - Ricardo Ferraço - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.
PL 9250/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Aprova o Plano Nacional de Assistência Social.
PL 9338/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 9409/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras.
PL 9740/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.
PL 9861/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a alínea "a" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 10152/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.
PL 10234/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."
PL 10668/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social.
PL 10729/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
PL 10951/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.
PL 11014/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica.
PL 11015/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Obriga as unidades de atenção à saúde pública a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro.
PL 11158/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz.
PL 11186/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário
PL 11225/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika.
PL 113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.
PL 373/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
PL 797/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.
PL 872/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes.
PL 1168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
PL 1214/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.
PL 1376/2019 Do(a) Senado Federal - Izalci Lucas - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.
PL 1583/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.
PL 1827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre o piso salarial do assistente social
PL 1877/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.
PL 2113/2019 (Nº Anterior: pl 7720/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.
PL 2220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.
PL 2295/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento.
PL 3010/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
PL 3052/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gildenemyr - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências.
PL 3311/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.
PL 3387/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.
PL 3391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal
PL 3514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.
PL 4053/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Institui a Semana Nacional da Criança.
PL 4165/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.
PL 4170/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.
PL 4207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 4222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico.
PL 4362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.
PL 4490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional.
PL 5343/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.
PL 5445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Dispõe sobre nova hipótese de anulação do casamento e disciplina matéria correlata, alterando os artigos 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
PL 5463/2019 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acresce dispositivo à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 5591/2019 Do(a) Senado Federal - Daniella Ribeiro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial.
PL 5763/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.
PL 6008/2019 Do(a) Senado Federal - Dário Berger - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
PL 6222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gildenemyr - Acresce dispositivo à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.
PL 6223/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância.
PL 6326/2019 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
PL 6357/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Institui o Dia Nacional do Apadrinhamento Afetivo.
PL 6431/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.
PL 6534/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o programa médico nas farmácias.
PL 6608/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Gonçalo - "Institui o Programa de Auxílio à Educação - criando o Programa Bolsa Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que esteja em situação de frequência regular na rede pública de ensino e da outras providencias.
PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012) Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
PL 18/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.
PL 302/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Dispõe sobre a instituição de tratamento prioritário para professores no atendimento em instituições de saúde públicas e privadas.
PL 464/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.
PL 697/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente.
PL 747/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.
PL 865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
PL 895/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.
PL 1152/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.
PL 1160/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
PL 1693/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a concessão de pensão especial para as pessoas com a doença Síndrome de Cornélia de Langes.
PL 1695/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Inclui o art. 19-A na Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para instituir o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Emergencial, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 2157/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Estabelece a obrigatoriedade de academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de manterem profissional de educação física capacitado para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.
PL 2314/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Determina a criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência, e dá outras providências.
PL 2394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica.
PL 2403/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes.
PL 2406/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.
PL 2787/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.
PL 2915/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
PL 2924/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.
PL 3024/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - "Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências".
PL 3032/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências".
PL 3053/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Dispões sobre as condições do Auxílio Emergencial, incorporado por meio da Lei 13.982 de 2020.
PL 3066/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 3108/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
PL 3118/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências.
PL 3143/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19.
PL 3201/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e prevê transição para saída do benefício
PL 3205/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir testes sorológicos para COVID-19 dentre os exames sorológicos já realizados no sangue coletado de doadores voluntários.
PL 3229/2020 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.
PL 3233/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho.
PL 3256/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”
PL 3280/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas instituições que menciona
PL 3294/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos.
PL 3308/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para dispor sobre as condições do transporte de pacientes em urgências psiquiátricas.
PL 3327/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”.
PL 3344/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
PL 3382/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem receita médica
PL 3406/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS".
PL 3470/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
PL 3483/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Dispõe sobre o retorno das aulas e atividades escolares e dá outras providências"
PL 3499/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Estabelece a possibilidade de realização de estágio supervisionado do curso de Psicologia em atendimento a profissionais de saúde que estejam atuando no tratamento de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus.
PL 3514/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Estabelece critérios para o reforço ou flexibilização das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 3553/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .
PL 3559/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.
PL 3567/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de letalidade.
PL 3611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional.
PL 3679/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.
PL 3695/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a redução de cinquenta por cento nas alíquotas das contribuições previdenciárias que especifica durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2).
PL 3746/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.
PL 3859/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.
PL 3886/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para criar incentivos à doação de plasma por pessoas já imunizadas contra a Covid-19.
PL 3944/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a manutenção dos leitos de internação hospitalar abertos durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, e dá outras providências.
PL 3946/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus.
PL 4065/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
PL 4118/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
PL 4119/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica.
PL 4128/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.
PL 4153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Concede isenção dos tributos federais que especifica, incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises clínicas com a realização de exames para a detecção da Covid-19, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde .
PL 4192/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas consideradas como incluídas no grupo de risco da Covid-19 nos supermercados.
PL 4292/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PL 4366/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências
PL 4550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
PL 4646/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.
PL 4719/2020 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
PL 4759/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o acompanhamento de pessoas com Covid-19 internadas em unidades de terapia intensiva e leitos de internação.
PL 4844/2020 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a implantação de hospitais de campanha entre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e para estabelecer critérios para sua desativação.
PL 4874/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Cria o Programa de prevenção de acidentes por intoxicação e queimaduras no período de pandemia de coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
PL 5026/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a garantia de assistência integral à saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou não.
PL 5033/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.
PL 5067/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 para criar o Conselho Gestor do Programa Nacional de Imunizações e garantir o acesso da população a medicamentos e vacinas registrados pelo órgão sanitário responsável.
PL 5260/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes.
PL 5329/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.
PL 5643/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.
PL 667/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.
PL 682/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fabiana - Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.
PL 796/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre os protocolos e utilização de medicamentos antivirais, antiparasitários e anti-inflamatórios para o tratamento precoce contra a Covid-19 na rede SUS.
PL 1133/2021 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
PL 1559/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Abdon - Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico.
PL 1581/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Determina que os cidadãos flagrados, identificados e que tenham subscrito Termo Circunstanciado por participação em aglomerações irregulares em desobediências às normas vigentes relativas à Pandemia COVID-19, serão excluídos das prioridades estabelecidas para operacionalização do Plano Nacional de Imunizações, em âmbito nacional.
PL 1761/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
PL 1767/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa no Brasil.
PL 1842/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.
PL 1977/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do transporte escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de passageiros, durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrrente do coronavírus (SARS-CoV-2).
PL 1994/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares
PL 2023/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR.
PL 2049/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edilázio Júnior - Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para incluir a realização, em casos definidos em regulamento, de teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19 tanto no âmbito da Saúde Suplementar, como no Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2051/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo.
PL 2053/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.
PL 2101/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.
PL 2138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Vilela - Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.
PL 2144/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui a campanha “Fevereiro Cinza”, dedicada a ações de conscientização dos custos sociais da pornografia.
PL 2164/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer
PL 2200/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares
PL 2242/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 7. 498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado dimensionamento de pessoal de enfermagem.
PL 2249/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
PL 2252/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
PL 2287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre as garantias do genitor durante a gestação e o parto, e para tanto altera a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), e dá outras providências.
PL 2297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória.
PL 2364/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Institui a campanha "Março Borgonha", com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.
PL 2371/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer.
PL 2426/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.
PL 2431/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas.
PL 2450/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar a realização de campanhas de comunicação para a divulgação das ações previstas no Programa Nacional de Imunização.
PL 2463/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 2464/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.
PL 2480/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Institui o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline.
PL 2559/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica
PLP 152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar.
PLP 180/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.
PLP 356/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
PLP 535/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das concessionárias de pedágios.
PLP 12/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
PLP 30/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho.
PLP 154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Altera a lei complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” para acrescer o §4º ao art. 25 para assegurar que os instrumentos de repasses tenham seus prazos de vigência dilatados enquanto a emergência de que trata a lei 13.959/2020 como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, assegurada a execução dos seus objetos em exercícios distintos do que originalmente convencionado.
PLP 162/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal.
PLP 164/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.