Propostas aguardando designação de relator

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PDC 2349/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.
PDC 144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Susta os efeitos da Portaria MS n. 1.851, de 9 de agosto de 2006, editada pelo Ministério da Saúde.
PDC 157/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Susta a aplicação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, da Presidência da República, que "Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013."
PDC 279/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacional
PDC 322/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde.
PDC 340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País.
PDC 381/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - Susta a aplicação da Resolução nº 1, de 14 de março de 2016, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
PDC 415/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica.
PDC 577/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Saúde, que inclui, na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o tipo 83: Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde.
PDC 786/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PDC 884/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta a Resolução Normativa - RN nº 432/2017, de 27 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde - ANS.
PDC 885/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a aplicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que modificou a forma de repasse da modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
PDC 919/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS.
PDC 1008/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Susta a aplicação da Portaria da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.
PDL 100/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Susta o art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar
PDL 109/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.
PDL 346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE"
PDL 488/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Susta Portaria do Ministério da Saúde para permitir a transferência direta dos recursos que especifica.
PDL 19/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, a qual dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".
PDL 310/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
PDL 354/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
PDL 548/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica
PDL 53/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere à sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides obtidos da planta Cannabis sativa.
PDL 173/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a Decisão Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.
PDL 351/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos da alteração ao art. 21-A do Anexo LXXVII - DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), promovida pela PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.
PDL 384/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Susta a Resolução RDC 754, de 22 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aeronaves.
PDL 165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1o de maio de 2023 e 30 de abril de 2024.
PDL 385/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Susta a aplicação do Edital de Chamamento Público nº 1/MEC, de 04 de outubro de 2023, e da Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023.
PDL 26/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3132/2024, que Altera o Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras - CTA de Doenças Raras, no âmbito do Ministério da Saúde.
PDL 27/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
PDL 111/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
PDL 306/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Susta o artigo 40 da Resolução CNRM Nº 17, de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras providências.
PDL 313/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Susta a resolução-RE nº 2384 de 24 de junho de 2024, da ANVISA, que proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos.
PDL 325/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023.
PDL 335/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Susta parcialmente a Resolução nº 739, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que dispõe sobre as propostas e moções aprovadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental – Domingos Sávio.
PDL 369/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Susta os efeitos da Resolução – RE nº 3.915, de 18 de outubro de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que dispõe sobre a suspensão, comercialização, manipulação, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados
PDL 658/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Susta os efeitos da Portaria GM-MS nº 5.801, de 28 de novembro de 2024, que institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Ministério da Saúde.
PFC 39/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Propõe que a Comissão de Saúde realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar os processos de destinação de recursos públicos federais ao Município de Dourados (Mato Grosso do Sul), na área da saúde, referente ao período de 2020 a 2025.
PL 6213/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando de Fabinho - Institui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico repetitivo.
PL 650/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."
PL 5061/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Roberto - Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto.
PL 5857/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Sueli Vidigal - Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.
PL 6684/2009 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suspender a exigibilidade de cumprimento, pelas comunidades terapêuticas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, das condições que especifica.
PL 814/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
PL 1312/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos.
PL 2511/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 2680/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Miriquinho Batista - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física
PL 3168/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
PL 5503/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Acrescenta art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos serviços hospitalares.
PL 6075/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.
PL 6194/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
PL 6434/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal, instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL).
PL 6448/2013 Do(a) Senado Federal - Jorge Viana - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.
PL 8135/2014 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
PL 734/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências.
PL 2293/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências.
PL 2498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais
PL 2778/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.
PL 3185/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e dá outras providências.
PL 3733/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.
PL 3841/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
PL 4315/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 5316/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.
PL 5328/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
PL 6158/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Salame - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias.
PL 6761/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.
PL 8650/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.
PL 9035/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroide
PL 9209/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.
PL 9298/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.
PL 9364/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação.
PL 9627/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional
PL 9778/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.
PL 9880/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.
PL 10153/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes.
PL 11003/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.
PL 11222/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 11253/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.
PL 54/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
PL 265/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.
PL 815/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
PL 815/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
PL 961/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família.
PL 1411/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer.
PL 1738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.
PL 1795/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julian Lemos - Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.
PL 1877/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.
PL 3050/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência.
PL 3534/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal
PL 3818/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho
PL 4165/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.
PL 4362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.
PL 4454/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.
PL 4565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.
PL 4594/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias.
PL 4691/2019 Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.
PL 5306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.
PL 5336/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece.
PL 5400/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Inclui a alínea "d" no inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir os animais domésticos no rol de identificação e acompanhamento dos agentes comunitários de saúde.
PL 36/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências.
PL 302/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Dispõe sobre a instituição de tratamento prioritário para professores no atendimento em instituições de saúde públicas e privadas.
PL 314/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.
PL 678/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.
PL 713/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional.
PL 750/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.
PL 778/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os procedimentos licitatórios vinculados ao combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
PL 1032/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.
PL 1160/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
PL 1180/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias.
PL 1216/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a necessidade de prorrogar os pagamentos aos beneficiados pelo INSS por 90 dias, devido ausência de condições sanitárias para realizar pericias presenciais em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
PL 1383/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).
PL 1816/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a necessidade de cirurgiões-dentistas nos quadros de Institutos Médicos Legais em âmbito nacional com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19
PL 2157/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Estabelece a obrigatoriedade de academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de manterem profissional de educação física capacitado para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.
PL 2199/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências.
PL 2267/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências.
PL 2275/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 2405/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.
PL 2670/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.
PL 2709/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde.
PL 2778/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.
PL 2837/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.
PL 3239/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.
PL 3280/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas instituições que menciona
PL 3294/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos.
PL 3327/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”.
PL 3344/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
PL 3567/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de letalidade.
PL 4075/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.
PL 4182/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.
PL 4729/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.
PL 4840/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências."
PL 5329/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.
PL 5643/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.
PL 38/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.
PL 149/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19.
PL 353/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.
PL 492/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares.
PL 516/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.
PL 666/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.
PL 1074/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para permitir a decretação da Mobilização Nacional a que se referem os incisos XXVIII do caput art. 22 e XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal, nos casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia e de catástrofe natural de grandes proporções.
PL 1236/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
PL 1311/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás.
PL 1367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.
PL 2083/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências.
PL 2409/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.
PL 2415/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que aqueles que se recusarem a se vacinar por preferirem outro imunizante sejam colocados no final da fila de vacinação.
PL 2646/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui a Capoterapia nas Práticas Integrativas em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 2978/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 3207/2021 (Nº Anterior: PLS 277/2018) Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Prevenção do Câncer.
PL 3319/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.
PL 3400/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece a inclusão de lavabos públicos para a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe de outras providências.
PL 3659/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.
PL 3712/2021 (Nº Anterior: PLS 350/2018) Do(a) Senado Federal - Paulo Rocha - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a contagem, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.
PL 3818/2021 Do(a) Senado Federal - CPI da Pandemia - Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem.
PL 3932/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências.
PL 3944/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.
PL 4010/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina a implantação de rastreamento e teste genético a todos (as) cidadãos (as) com idade superior a 35 anos, conforme o disposto previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde
PL 4394/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas juntas médicas para avaliações de servidores públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por problemas de saúde.
PL 4481/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.
PL 801/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos com alopecia areata sejam considerados pessoas com deficiência.
PL 850/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona.
PL 1135/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica.
PL 1347/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público.
PL 1497/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD).
PL 2029/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
PL 2455/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas.
PL 2777/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.
PL 3021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual.
PL 356/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Farmácia Popular Móvel- FARMARODAS e dá outras Providências.
PL 425/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os alimentos para o controle do diabetes.
PL 551/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de submeter à Avaliação Psicológica, por meio de Psicodiagnóstico, todos os graduandos dos cursos de medicina, enfermagem e psicologia, integrando, assim, as atividades que avaliam as condições necessárias à obtenção dos respetivos diplomas para o exercício profissional. Dispõe ainda da obrigatoriedade da avaliação da Condição de Saúde Mental como integrante dos exames admissionais e periódicos, de todo profissional de saúde, níveis médio e superior, em instituição pública ou privada.
PL 1067/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta.
PL 1340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
PL 1584/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria-se o Centro Público Brasileiro de Psicologia, Psiquiatria e Terapia.
PL 1597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
PL 1763/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico.
PL 2107/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.
PL 2157/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Suspende, até 31 de dezembro de 2024, as exigências de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando devidas pelos prestadores de serviço de saúde para renovação de contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2163/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir o artigo 15-D que garante o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais da enfermagem”.
PL 2386/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.
PL 3119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil.
PL 3323/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária.
PL 3574/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Dispõe sobre a criação do Programa Doador Rumo a Universidade.
PL 3598/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a criação e manutenção de residências terapêuticas para atendimento a pessoas com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
PL 3647/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o diagnóstico e o tratamento precoces da disfemia no Sistema Único de Saúde.
PL 3854/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Altera a Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
PL 4018/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir a emissão de atestados de enfermagem como competência privativa do enfermeiro (a).
PL 4214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Dispõe sobre a inclusão de produtos voltados para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
PL 4225/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.
PL 4263/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.
PL 4306/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina.
PL 4523/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
PL 4655/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre o fornecimento de suplementação alimentar para crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da assistência social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
PL 4713/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre o uso de escolas públicas e privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 4794/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a proteção e assistência à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências.
PL 4949/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para determinar que o mototaxista forneça toucas descartáveis aos passageiros.
PL 5315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes.
PL 5345/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a garantia de acesso a leitos em unidades de terapia Intensiva para idosos sem plano de saúde.
PL 5763/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para instituir a aplicação semestral de flúor em pessoas com mais de 60 anos de idade, juntamente com campanhas de conscientização da importância dessa medida.
PL 291/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Inclui as vacinas pneumocócica conjugada VPC 15 e contra a herpes zóster no Calendário Nacional de Vacinação do Adulto e Idoso, amplia a sua cobertura por planos de saúde e dá outras providências.
PL 342/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
PL 465/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Regulamenta o exercício profissional do Técnico em Histologia e dá outras providências.
PL 732/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Allan Garcês - Institui a Política Cicatriza Já de atendimento e tratamento de feridas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 770/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
PL 846/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Acrescenta novo artigo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para afastar a incidência de penas disciplinares nos casos em que a atuação do médico é prejudicada em razão da sobrecarga de trabalho ou pela falta de recursos e instrumentos que deveriam ser disponibilizados pela instituição hospitalar em que presta serviço.
PL 868/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Institui o Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa em estabelecimentos de saúde.
PL 884/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Dispõe sobre a autorização para comercialização e a incorporação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) das canetas autoaplicáveis de adrenalina, cria o Programa Caneta da Vida, e dá outras providências.
PL 937/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.
PL 1063/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais.
PL 1072/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a incorporação dos Sistemas Fotovoltaicos como equipamentos de Infraestrutura financiável no âmbito da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM) para o Sistema Único de Saúde (SUS)
PL 1078/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Galego - Institui o programa de cirurgias capilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas vítimas de doenças graves ou acidentes que resultem em perda capilar significativa.
PL 1241/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a criação de Redes de Apoio Familiar para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
PL 1268/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para permitir a contratação temporária de profissional de saúde para suprir falta de profissional de saúde ocupante de cargo efetivo, durante o período de licença para atividade política ou afastamento para exercício de mandato eletivo.
PL 1307/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
PL 1387/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção total de tarifas de transporte público para pessoas que tenham passado por procedimento de transplante de órgãos.
PL 1489/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui o Dia Nacional do Veganismo.
PL 1744/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional.
PL 1883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.
PL 1936/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Cria a Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia e dá outras providências
PL 2029/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .
PL 2032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à assistência em saúde pública.
PL 2115/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo semaglutida ao regime de controle sanitário especial.
PL 2139/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 2147/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.
PL 2154/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica.
PL 2167/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet.
PL 2207/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Regulamenta a venda de produtos a base de “CETAMINA” em agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares.
PL 2264/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre a disponibilização da Liraglutida e da Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2333/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Institui o Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada.
PL 2392/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 13.693, de 10 de junho de 2018, para assegurar às pessoas com doenças raras a prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, e dá outras providências.
PL 2408/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Proíbe a utilização de termos correlatos para a descrição da causa de morte por suicídio em todos os documentos oficiais, registros médicos, laudos periciais, boletins de ocorrência, laudo do IML, atestado de óbito, publicações científicas e demais instrumentos que mencionem a causa de morte.
PL 2476/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a inclusão da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2477/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para incluir o câncer colorretal nas atividades da campanha do Outubro Rosa.
PL 2490/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui a obrigatoriedade do pagamento de bolsa insalubridade e remuneração aos estudantes de medicina a partir do quinto ano durante o período de internato médico e dá outras providências.
PL 2510/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Criação do Programa Nacional de Tratamento de Lesões Crônicas e dá outras providências
PL 2546/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Torna obrigatória a manutenção de unidade de terapia intensiva de apoio pelos estabelecimentos em que são realizados procedimentos estéticos cirúrgicos.
PL 2571/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula.
PL 2579/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS
PL 2588/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Torna obrigatório o registro detalhado do perfil das vítimas de suicídio na lavratura do Boletim de Ocorrência.
PL 2631/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Disposição sobre a Proteção e Incentivo à Doação de Alimentos a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
PL 2766/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.
PL 2784/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.
PL 2837/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Délio Pinheiro - Acrescenta inciso XVI ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a racionalização no agendamento de consultas, exames e procedimentos entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
PL 2844/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso.
PL 2921/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a criminalização da intersexofobia e dá outras providências
PL 3015/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Regulamenta a profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.
PL 3054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
PL 3101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eliza Virgínia - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal.
PL 3136/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer o registro do comparecimento de pessoa idosa à unidade da atenção primária à saúde a fim de assegurar seu bem-estar.
PL 3141/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Dispõe sobre a criação do Selo "Posto Amigo do Frentista" e concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
PL 3152/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Terapia Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a saúde mental e física de idosos por meio da interação terapêutica com animais domésticos, incentivando a integração social e melhorando a qualidade de vida dos idosos.
PL 3210/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue PrecivityAD no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção precoce da doença de Alzheimer e estabelece diretrizes para sua implementação em todo o território nacional.
PL 3219/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
PL 3242/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o tratamento dialítico em trânsito
PL 3315/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em competições de fisiculturismo e dá outras providências.
PL 3425/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Estabelece diretrizes nacionais para as ações voltadas à promoção, proteção e ao apoio ao aleitamento materno.
PL 3460/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.
PL 3500/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e Lazer.
PL 3515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Dispõe sobre a inclusão de Pasta de Amendoim aos detentos do Sistema Prisional .
PL 3519/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui a realização do exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.
PL 3581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Institui o Programa Nacional de Fornecimento de Óculos Falantes – PNFOF, que visa auxiliar a leitura por Indígenas com Deficiência Visual.
PL 3674/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para admitir a previsão, nos projetos pedagógicos dos cursos da área da saúde, para efeitos de cumprimento da carga horária de estágio, do cômputo das horas de prestação de serviço voluntário, nos termos que especifica.
PL 3680/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.
PL 3698/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a aplicação de medidas punitivas a instituições de ensino que não adotem políticas eficazes de combate ao uso de celulares em sala de aula e cria atribuições ao Poder Público para a prevenção e tratamento da nomofobia.
PL 3744/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I.
PL 3778/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
PL 3778/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
PL 3843/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
PL 3844/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico.
PL 3925/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.
PL 3978/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Dispõe sobre a política de tributação de produtos prejudiciais à saúde e a desoneração de itens essenciais da cesta básica nacional, com o objetivo de promover a saúde pública, a segurança alimentar e a justiça social.
PL 4049/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying), bem como Campanha Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying em instituições de ensino e demais espaços sociais, e dá outras providências.
PL 4074/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 para incluir disposições sobre a proteção dos médicos que sofrerem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.
PL 4100/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Dispõe sobre a inclusão dos medicamentos Escitalopram, Duloxetina e Trazodona na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
PL 4136/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o art. 16 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para incluir o dolo eventual na realização de transplantes ou enxertos com tecidos, órgãos ou partes do corpo humano obtidos em desacordo com a legislação vigente, e para criminalizar a omissão na realização de testes de triagem no doador para diagnóstico de infecção e infestação.
PL 4172/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções médicas.
PL 4201/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências.
PL 4317/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais.
PL 4388/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde.
PL 4396/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Dispõe sobre a Política Nacional da Saúde do Homem.
PL 4419/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.
PL 4433/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.
PL 4436/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a inclusão de medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia Popular do Brasil.
PL 4444/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.
PL 4462/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências.
PL 4521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência.
PL 4534/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais.
PL 4540/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Dispõe sobre advertências obrigatórias em conteúdo adulto disponibilizado pela internet.
PL 4544/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crônica entre as doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.
PL 4553/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANS, e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
PL 4663/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Nacional "Vacina em Casa" para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.
PL 4743/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANVISA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
PL 4875/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores.
PL 4921/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Altera a Lei nº. 14.675 de 14 de setembro de 2023 e dá outras disposições.
PL 4923/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos profissionais que aplicam teste de COVID nas farmácias e as pessoas que trabalham sobre calor excessivo.
PL 4924/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação.
PL 4925/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde.
PL 4938/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a ampliação do acesso à Diálise Peritoneal e à interiorização da terapia renal substitutiva (TRS).
PL 4991/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Passe Livre para Tratamento de Saúde 60+ e dá outras providências.
PL 12/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Institui Programa de Bolsa Alimentação para Pacientes Diabéticos
PL 97/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Institui o Programa Nacional de Saúde e Bem-Estar da Atleta Mulher, promovendo a prevenção, diagnóstico e tratamento de condições de saúde específicas da mulher atleta, e dá outras providências.
PL 155/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas.
PL 262/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde.
PL 459/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de estímulo à participação de profissionais de saúde mulheres na direção de hospitais e clínicas especializadas do sistema público de saúde, instituindo cotas para mulheres na gestão dessas instituições; e dá outras providências.
PL 578/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui a criação de Centrais Regionais de Distribuição de Imunobiológicos e Soros Antivenenos, integradas aos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE), para atendimento emergencial em todo o território nacional, e dá outras providências.
PL 619/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras providências.
PL 637/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Assegura o direito de todas as crianças e adolescentes ao acompanhamento psicológico gratuito, fortalece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e integra as ações à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS e dá outras providências.
PL 639/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 652/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade da prescrição médica para compra de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial.
PL 671/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Institui a Política Nacional de Atenção Integral e Humanizada a Vítimas de Iatrogenias.
PL 727/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Institui o Programa Federal "Rodas do Bem" para a distribuic¸a~o gratuita de cadeiras de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e da´ outras provide^ncias.
PL 822/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva.
PL 1167/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS.
PL 1224/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março.
PL 1250/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Cria o Programa de Acesso Rápido às Decisões Judiciais na Área da Saúde, com o objetivo de garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento de decisões liminares relacionadas à saúde pública, e dá outras providências.
PL 1251/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA.
PL 1275/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre ações de combate à violência doméstica e familiar no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.
PL 1407/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências.
PL 1444/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Carteira Nacional Digital de Vacinação como instrumento oficial de registro e controle do histórico vacinal de todos os cidadãos, e dá outras providências.
PL 1463/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de medicamentos para o tratamento da obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao tratamento da obesidade e doenças associadas, com especial atenção ao lipedema.
PL 1509/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o art. 24-C à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a importação de medicamentos e produtos sem registro na vigilância sanitária brasileira, para o tratamento de doenças raras ou com elevado risco de mortalidade, desde que atendidos os requisitos especificados.
PL 1512/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Neuralgia do Trigêmeo e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
PL 1538/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Altera a Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher.
PL 1553/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em âmbito nacional, de informações e fotografias de animais resgatados ou que tenham dado entrada em centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.
PL 1555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional Vida Animal voltado à proteção, bem-estar e manejo populacional de cães e gatos, e dá outras providências.
PL 1606/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação de programas de suporte psicológico para advogados, especialmente aqueles que atuam em áreas de alta carga emocional, como direito de família e criminal, e dá outras providências.
PL 1634/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais para agendamento de consultas e exames.
PL 1644/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre o reconhecimento, incentivo, promoção e inclusão da espiritualidade e da fé como práticas para a prevenção e o tratamento de doenças.
PL 1695/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de estupro, preservação de material genético para fins periciais e adoção de medidas de proteção à vítima, e dá outras providências.
PL 1742/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de envio completo e regular de dados de saúde pelos gestores estaduais, distrital e municipais aos sistemas de informação disponibilizados pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
PL 1751/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a criação da Política de Saúde Mental para a Agricultura Rural, visando à prevenção de transtornos mentais e a redução dos índices de suicídio no campo.
PL 1757/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde-FUNPROSUS e dá outras providências.
PL 1760/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros.
PL 1763/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre diretrizes voltadas a atenção pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério, bem como estabelece as condições para a tipificação penal da violência obstétrica.
PL 1792/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Reconhece ao paciente Renal Crônico, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
PL 1803/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a exigência de autorização prévia da operadora como requisito para a realização de atendimento de saúde em situação de urgência ou emergência, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime correspondente.
PL 1852/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Cria benefício financeiro mensal aos pais ou responsáveis legais de pessoa com Distrofia Muscular de Duchenne, que demande assistência contínua para realização de atividades da vida diária.
PL 1902/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de um exame de proficiência para o exercício de todas as profissões da área da saúde no Brasil.
PL 2043/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências.
PL 2053/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a hipótese de tratamento experimental como justificativa à negativa de cobertura por planos de saúde.
PL 2063/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a triagem populacional de crianças para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PL 2068/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio.
PL 2157/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, para substituir os termos “lábio leporino” e “fenda palatina” por “fissura labiopalatina”.
PL 2168/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Institui o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa no âmbito do Sistema Único de Saúde
PL 2240/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar prévio exame de habilitação para o exercício da medicina, e dá outras providências.
PL 2266/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui a Política Nacional de Cirurgia Pediátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2326/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Proíbe o atendimento a bonecos hiper-realistas em unidades de saúde públicas e privadas em todo o território nacional e dá outras providências.
PL 2412/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que autorizam isenção do IR sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
PL 2436/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas, encargos e emolumentos federais incidentes sobre as atividades de funcionamento e legalização de Comunidades Terapêuticas que acolhem, em caráter voluntário, pessoas com transtornos relacionados ao uso ou dependência de substâncias psicoativas.
PL 2439/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.
PL 2449/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que usuário de plano de saúde poderá trocar de operadora em caso de exclusão de hospital da rede
PL 2456/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece o piso salarial nacional para os Técnicos em Radiologia, nos termos desta Lei, aplicável a todos os vínculos empregatícios formais em estabelecimentos públicos ou privados de saúde e diagnóstico por imagem, em todo o território nacional.
PL 2466/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a ampla divulgação da forma de aplicação dos repasses públicos destinados aos hospitais filantrópicos e Santas Casas e priorização de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.
PL 2537/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
PL 2559/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial.
PL 2563/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a fila única regionalizada para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2570/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Institui o Cadastro Nacional de Profissionais da Saúde Inabilitados por Conduta Abusiva (CNPI), e dá outras providências.
PL 2573/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Santos Jr. - Dispõe sobre a validade de Laudo de Medicamentos Especializados (LME) emitido por médicos não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de acesso a medicamentos de alto custo, e dá outras providências.
PL 2650/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003.
PL 2667/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Dispõe sobre o perdão de dívidas tributárias e não tributárias de Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de assistência à saúde, com possibilidade de parcelamento dos débitos remanescentes.
PL 2670/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui a Lei Sissy Kelly, que cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, altera a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.
PL 2683/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a gratuidade dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica obrigatórios para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para condutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.
PL 2713/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispõe sobre a garantia de atenção prioritária à saúde e a instituição de medidas de proteção à saúde dos catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2714/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.
PL 2731/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera o art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros técnicos e procedimentos de transparência na revisão anual da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Institui o Dia Nacional da Trombocitopenia Imune (PTI), a ser celebrado anualmente na última sexta-feira do mês de setembro.
PL 2754/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui a Lei Ana Luiza Neves, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir competências relativas ao monitoramento e controle da presença de arsênio
PL 2858/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Dispõe sobre a disponibilização do medicamento dapagliflozina no Sistema Único de Saúde, inclusive por meio do Programa Farmácia Popular, a todos os pacientes com idade igual ou superior a 18 anos diagnosticados com pré-diabetes e diabetes mellitus tipo 2.
PL 2874/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre limite de coparticipação financeira em terapias destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar
PL 2883/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de sessões ilimitadas de arteterapia dentre as terapias multidisciplinares no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PL 2988/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre medidas de prevenção ao suicídio em pontes, viadutos, passarelas e demais estruturas elevadas de uso público em áreas urbanas, e dá outras providências.
PL 3014/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais.
PL 3055/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão da cinoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PL 3063/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre as atribuições dos cuidadores de pessoas idosas e dá outras providências.
PL 3108/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - "Dispõe sobre a criação e manutenção de uma plataforma eletrônica de transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao Piso Nacional da Enfermagem e dá outras providências."
PL 3119/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional “Mais Vacina”, com o objetivo de aumentar a cobertura vacinal no Brasil e sustentar as doenças preveníveis por vacinas em controle, eliminação e erradicação.
PL 3166/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Institui a Política Nacional de atenção à pessoa com doença de Behçet.
PL 3342/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar o acesso aos medicamentos do Programa Farmácia Popular por usuários impossibilitados de retirar seus medicamentos.
PL 3373/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.
PL 3396/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Acrescenta medidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para reconhecimento da ecoansiedade como questão de saúde mental, e dá outras providências.
PL 3408/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de rastreamento ocular para detecção do transtorno do espectro autista
PL 3418/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui medidas de combate à desinformação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e penaliza a veiculação de conteúdos enganosos com fins lucrativos relacionados ao transtorno.
PL 3440/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Familiar Pós-Homicídio – Famílias Vivas, voltado à assistência psicossocial, jurídica e socioassistencial de famílias enlutadas por homicídios, e dá outras providências.
PL 3506/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Castro Neto - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir o inciso III ao art. 19-M, a fim de garantir subsídio para aquisição de medicamentos de uso contínuo por pessoas idosas de baixa renda no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 3509/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a psoríase entre as doenças que ensejam isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos percebidos por pessoas físicas.
PL 3513/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Mpox (Varíola dos Macacos) e dá outras providências.
PL 3560/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o comércio de antibióticos de uso veterinário.
PL 3752/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para a compra de medicamentos oncológicos e dá outras providências.
PL 3756/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Centros de Tratamento de Obesidade, e dá outras providências.
PL 3757/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento em todo o território nacional e dá outras providências.
PL 3787/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei 9695 de 5 de junho de 1998, para dispor que beneficiários de plano de saúde não precisam reembolsar as operadoras por tratamentos garantidos em decisões liminares.
PL 3825/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Reconhece a prática da tiroterapia como atividade lúdica de lazer e autoriza sua realização nos termos que especifica.
PL 3872/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei n° 15.133, de 6 de maio de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para incluir a realização de exames para detecção dessas anomalias em bebês.
PL 4054/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a exigência do beneficiário de documentos por meio digital como condição para o agendamento de consultas, exames ou procedimentos presenciais.
PL 4096/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESTÉTICA E DEFINE CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ENFERMAGEM ESTÉTICA NO TERRITÓRIO NACIONAL.
PL 4183/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no território nacional, e dá outras providências.
PL 4238/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Silva - Garante atendimento prioritário, humanizado e especializado a pessoas com transtornos mentais graves e fobias clínicas nos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
PL 4261/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a competência do enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, de inserção, retirada e substituição do dispositivo intrauterino, conforme protocolos estabelecidos e capacitação técnica.
PL 4286/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.
PL 4288/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia.
PL 4314/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo diagnóstico precoce, acesso a tratamentos, medicamentos, terapias, campanhas de conscientização e incentivo à pesquisa científica.
PL 4337/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar da garantia da realização de consultas, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos previamente agendados pelo beneficiário em data anterior ao descredenciamento do prestador.
PL 4342/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 4345/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Lipedema” para promover a alimentação adequada para pessoas com lipedema no ambiente de trabalho e dá outras providências.
PL 4357/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolos hospitalares para encaminhamento de casos suspeitos de envenenamento intencional às autoridades policiais e dá outras providências.
PL 4360/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para autorizar a prescrição de medicamentos à base de cannabis por enfermeiros em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS e em rotinas aprovadas por instituições de saúde
PL 4409/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES DIABÉTICOS QUE ESTEJAM EM JEJUM TOTAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
PL 4411/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS IDOSAS INTERNADAS OU EM OBSERVAÇÃO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
PL 4414/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ALIMENTOS DE CONSUMO IMEDIATO INFORMAREM EM SEUS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE PROTEÍNA EM GRAMAS (G) CONTIDA EM CADA PRATO.
PL 4419/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para instituir grupos prioritários da Campanha de Vacinação contra a Influenza.
PL 4445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 6.259/1975 para prever a revacinação contra o vírus da hepatite B a pessoas que não desenvolvam resposta imunológica adequada, assegurando proteção efetiva à população, independentemente de idade ou grupo de risco.
PL 4467/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, para instituir o piso salarial nacional dos sanitaristas.
PL 4528/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Neuromielite Óptica (NMO) e doenças do espectro da neuromielite óptica (DENMO), e dá outras providências
PL 4536/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de atendimento em prazo especial a grupos prioritários.
PL 4555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui o Teto de Reajuste Proporcional à Capacidade Financeira da Pessoa Idosa em contratos de planos privados de assistência à saúde; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Planos de Saúde), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.
PL 4574/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre plataforma digital nacional para teleatendimento psicológico.
PL 4648/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.
PL 4652/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei nº 15.139/2025, de 23 de maio de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exporem, em cartazes ostensivamente fixados nas paredes das suas unidades de atendimento médico-hospitalar, o rol dos direitos do feto e das mães, pais e familiares em luto por perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal, na forma que especifica.
PL 4661/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de fisioterapia por operadoras de planos de saúde para pacientes em tratamento de reabilitação e dá outras providências.
PL 4668/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Incentivo à Doação de Células-Tronco Hematopoéticas provenientes do Sangue do Cordão Umbilical e Placentário."
PL 4678/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Missionário José Olimpio - Dispõe sobre a preferência pela via endovenosa na administração de antibióticos e outros fármacos injetáveis em pacientes idosos, quando tecnicamente possível, e dá outras providências.
PL 4679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para presumir a autorização de doação de órgãos e tecidos post mortem, e dá outras providências.
PL 4690/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Dispõe sobre a instalação de sinalização visual para orientação da população sobre sinais de acidente vascular cerebral – AVC.
PL 4744/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, para instituir a Gratificação por Acúmulo de Acervo aos profissionais de Enfermagem.
PL 4773/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera o art. 1º da Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, para atualizar a definição de deficiência auditiva conforme as diretrizes internacionais.
PL 4804/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência.
PL 4857/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção à Violência e Promoção da Segurança no Ambiente de Trabalho em Saúde e estabelece medidas de proteção, suporte e responsabilização para garantir a integridade física e mental dos profissionais do setor.
PL 4878/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar programa nacional de prevenção e enfrentamento do câncer do colo uterino entre mulheres negras e indígenas.
PL 4904/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro).
PL 4907/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas específicas para sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos e privados, autoriza o sepultamento conjunto de animais não humanos em jazigos familiares de cemitérios tradicionais e estabelece diretrizes para a preservação da dignidade, da memória e do respeito aos vínculos afetivos entre humanos e seus animais de companhia.
PL 4941/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera a legislação do imposto de renda, para instituir a isenção para proventos de aposentadoria dos profissionais de enfermagem.
PL 4945/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera a Lei nº 12.627, de 11 de maio de 2012, para substituir a expressão “portadores de vitiligo” por “pessoas com vitiligo”.
PL 4959/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre a equiparação dos direitos indígenas residentes em áreas urbanas aos direitos dos indígenas residentes em terras tradicionalmente ocupadas, no que se refere ao acesso a programas habitacionais específicos e ao atendimento diferenciado à saúde.
PL 4982/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais para acompanhantes que residam no mesmo domicílio de Pessoas Com Deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas Com Doenças Raras (PCDR), e dá outras providências.
PL 4990/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros, motocicletas e embarcações de fabricação nacional adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos que especifica.
PL 5050/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui o Dia Nacional da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro.
PL 5122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui o Programa Nacional de Rastreio Ativo do Câncer de Mama, voltado à busca ativa e ao diagnóstico precoce da doença no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e torna obrigatória a oferta gratuita de ultrassonografia mamária para mulheres com mamas densas, complementando o exame de mamografia.
PL 5125/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Declara as atividades de Enfermagem essenciais e exclusivas de Estado e dá outras providências.
PL 5129/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre metas de desempenho e flexibilização do controle de frequência para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
PL 5145/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
PL 5146/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o novo piso salarial nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas, fixando valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para jornada semanal de 20 (vinte) horas, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e instituindo adicional de trabalho noturno e de difícil provimento em unidades de saúde públicas e remotas.
PL 5157/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Atenção Odontológica Materno-Infantil – Pré-Natal Odontológico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à promoção da saúde bucal de gestantes, nutrizes e crianças na primeira infância, e dá outras providências.
PL 5165/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outras providências.
PL 5200/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Institui o Serviço de Acolhimento Transitório Especializado em Saúde Mental Infantojuvenil, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
PL 5206/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o percentual destinado à arrecadação pública proveniente das apostas de quota fixa, com aumento das destinações às áreas de saúde e segurança pública.
PL 5239/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.
PL 5244/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 5246/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) da força de trabalho empregada em contratos de gestão celebrados por organizações sociais de saúde (OSS) seja destinada ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.
PL 5295/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a prioridade no acesso a métodos contraceptivos e cuidados integrais de saúde sexual e reprodutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 5314/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fatima Pelaes - Altera a Lei nº 14.231, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre a inclusão do profissional psicólogo na estratégia saúde da família.
PL 5344/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para conceder isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina ao médico residente durante o período de residência médica, e dá outras providências.
PL 5361/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Dispõe sobre o fornecimento de Sistema Flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente para o monitoramento da glicose em pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 pela rede pública de saúde e dá outras providências.
PL 5370/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar as regras de rescisão unilateral por inadimplência, aumentando o prazo de atraso e vedando a consideração de atrasos não consecutivos para fins de cancelamento.
PL 5372/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Institui a obrigação de alocação de recursos financeiros para a prevenção e o combate ao câncer.
PL 5376/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir a alinea “m” no art. 5º e 12.871, de 22 de outubro de 2013, para acrescentar novo parágrafo 8º ao seu artigo 3º.
PL 5389/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica, voltada à pesquisa, desenvolvimento e inovação em medicamentos, suplementos e cosméticos derivados da biodiversidade da Amazônia, estabelece incentivos fiscais e creditícios, cria regime especial de propriedade intelectual e dá outras providências.
PL 5393/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre o ingresso e permanência de animais de estimação em hospitais públicos, privados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para visitação de pacientes internados, e dá outras providências.
PL 5420/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a realização de exames em gestantes, para tratar da indicação de ultrassonografias.
PL 5455/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui a Política Nacional de Promoção de Saúde e Bem-Estar, cria a Semana Nacional da Promoção da Saúde e do Bem-Estar e dá outras providências.
PL 5465/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, para equiparar as condições financeiras, carga horária e o auxílio moradia do médico-residente ao médico bolsista do programa mais médicos.
PL 5477/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a Política Nacional sobre o Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
PL 5504/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para destinar parte das receitas percebidas com os emolumentos aos fundos municipais e distrital de saúde.
PL 5512/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas a disponibilizarem, gratuitamente, dispositivos de detecção de metanol ou outras substâncias adulterantes em bebidas, e dá outras providências.
PL 5515/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de ludopatia (transtorno de jogo patológico ou compulsão por apostas) e de outros transtornos mentais reconhecidos pelo Ministério da Saúde, em conformidade com laudo médico e recomendação terapêutica, garantindo o direito à saúde, à dignidade e à proteção social do trabalhador.
PL 5523/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e imediata, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de procedimentos e materiais cirúrgicos prescritos por profissional médico em casos de risco iminente à vida, à integridade física ou à perda funcional de membro, vedando negativas administrativas que possam retardar o tratamento e comprometendo os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da função social do contrato.
PL 5536/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire Costa - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir a cobertura ao atendimento das vítimas de violência sexual, incluindo medicamentos de uso oral domiciliar, entre outras medidas.
PL 5554/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Inclui o Médico-Veterinário da Família nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
PL 5572/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Assegura a manutenção do plano de saúde e o direito à pensão alimentícia permanente ao cônjuge que, comprovadamente, tenha se dedicado preponderantemente às atividades do lar, à criação dos filhos e ao suporte familiar durante o matrimônio, e dá outras providências.
PL 5601/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.
PL 5625/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que realizar doação voluntária de sangue.
PL 5630/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a cobrança de valores pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por empresas terceirizadas, e dá outras providências.
PL 5638/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Assegura a cobertura obrigatória, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de medicamentos e tratamentos prescritos por profissional médico para casos de transtornos mentais graves e resistentes, ainda que não constem expressamente no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental e o respeito à autonomia médica no âmbito da saúde suplementar.
PL 5652/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que disponham de unidades públicas especializadas em diagnóstico e tratamento de doenças raras.
PL 5657/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Institui o Cadastro Nacional de Doenças Raras (CNDR), destinado à identificação, registro, acompanhamento e referência de pacientes diagnosticados com doenças raras no território nacional, e dá outras providências.
PL 5673/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença Orbitária Associada à Tireoide, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências
PL 5676/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre a autorização para a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano de pessoas falecidas em condição de indigência ou não identificadas, e dá outras providências.
PL 5696/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Institui a Política Nacional de Avaliação e Ampliação da Cobertura Vacinal, destinada à incorporação de novas vacinas ao SUS e ao fortalecimento da produção nacional de imunobiológicos.
PL 5697/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Pré-Natal Integrado, que garante às gestantes e seus acompanhantes o acesso a consultas orientativas com pediatras e profissionais de saúde antes do nascimento do bebê, com foco na promoção do cuidado precoce, da parentalidade consciente e da saúde integral da criança e da família.
PL 5706/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a concessão e regulamentação do adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e demais profissionais das atividades correlatas, em razão da exposição a agentes biológicos, químicos e físicos nocivos à saúde no exercício da profissão, e dá outras providências.
PL 5707/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino e restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres que sirvam refeições ao público em geral manterem um dispositivo manual de sucção para desobstrução de vias aéreas superiores pronto para uso imediato.
PL 5714/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a necessidade de realização um pacote mínimo de exames de rastreio para condições nefro-hepato-cardio-metabólicas.
PL 5733/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a incorporação de terapias avançadas antineoplásicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
PL 5735/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Institui o Benefício das Cuidadoras Parentais Informais, define critérios para sua concessão e manutenção, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a cuidadora parental informal nas ações de atenção domiciliar e na atuação dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.
PL 5736/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jack Rocha - Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
PL 5743/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Proíbe retenção de macas, de equipamentos e de equipes integrantes de serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde e dos serviços privados de assistência à saúde.
PL 5745/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui a Política Nacional de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PONAPANC) e dá outras providências.
PL 5754/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a proibição do uso da cobaltoterapia (Cobalto-60) para o tratamento oncológico nas redes pública e privada de saúde brasileiras e sobre o prazo de substituição dos aparelhos de cobaltoterapia.
PL 5756/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui o Programa Atividade Física é Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover a saúde por meio da atuação de profissionais de Educação Física.
PL 5758/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
PL 5789/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Institui a Política Nacional de Enfrentamento Integrado ao HIV e à Aids (PNEI-HIV), com foco em prevenção combinada, diagnóstico precoce, inovação tecnológica, combate à discriminação e ampliação do acesso a tratamentos e estratégias de imunização, e dá outras providências.
PL 5815/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.
PL 5827/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e acrescenta o §2º, para ampliar as patologias que ensejam a isenção do imposto de renda e dá outras providências.
PL 5863/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde o nascimento, com validade permanente do laudo médico para fins de acesso a direitos e benefícios.
PL 5870/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SÉRICA NOS PROTOCOLOS DE ROTINA E AVALIAÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 5915/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Institui o Seguro de Carreira para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), cria o Fundo de Seguro de Carreira da Saúde (FSCS), a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
PL 5918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre a criação do Programa BRASIL DNA ÁFRICA.
PL 5957/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços públicos e privados de saúde.
PL 5981/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças do Sangue e inclui data no calendário oficial de eventos da saúde.
PL 6041/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos que contenham nicotina e sejam destinados a ajudar a cessação do tabagismo, como comprimidos, gomas de mascar (pastilhas elásticas) ou adesivos (administrados por via percutânea).
PL 6053/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Institui o Sistema Nacional das Salas Lilás, estabelece a obrigatoriedade de criação e funcionamento das Salas Lilás de Atendimento Humanizado em todos os órgãos públicos que atendam mulheres, meninas e demais vítimas de violência de gênero, dispõe sobre padrões mínimos de estrutura, equipes, capacitação e protocolos nacionais de atendimento, cria mecanismos de cooperação interfederativa e dá outras providências.
PL 6098/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui o Sistema Nacional de Atenção Psicossocial (SNAPS) no âmbito do SUS, com prioridade ao tratamento comunitário e ambulatorial.
PL 6108/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Regulamento o exercício da profissão de osteopata
PL 6119/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Conscientização sobre o Transtorno da Linguagem e dá outras providências.
PL 6186/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para incluir, nas ações de inspeção da vigilância sanitária, a utilização de testes rápidos para detecção de metanol em bebidas.
PL 6188/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Institui diretrizes gerais para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndrome de Dravet e dá outras providências.
PL 6207/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
PL 6223/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Proteção ao Trabalhador em Situações de Calor Extremo e Estresse Térmico.
PL 6229/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o prazo prescricional e o rito administrativo do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos de saúde.
PL 6234/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre diretrizes gerais de promoção da saúde nas escolas públicas de educação básica e dá outras providências.
PL 6254/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada – PNTNE, dispõe sobre o acesso universal à Terapia Nutricional Oral, Enteral e Parenteral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
PL 6265/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a notificação compulsória de doenças, para tornar obrigatória a notificação por laboratórios dos casos confirmados de mesotelioma maligno.
PL 6272/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui diretrizes para a inclusão de cursos especializados em mediação voltados ao atendimento de pessoas com deficiência (PCDs) nos cursos de graduação das áreas de Educação e Saúde em instituições públicas e privadas de ensino superior no Brasil.
PL 6274/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui políticas públicas para a prevenção e combate à obesidade no Brasil, com o objetivo de promover a saúde da população e reduzir os índices de sobrepeso e obesidade, especialmente em crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 6279/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
PL 6282/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Prevenção do Alzheimer e outras Demências, com foco na promoção de hábitos alimentares saudáveis, incentivo à atividade física e estímulo cognitivo, no âmbito das ações de atenção básica à saúde.
PL 6285/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Apoio às Mães de Recém-Nascidos Internados em UTI Neonatal, assegurando atendimento multiprofissional composto por psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas e enfermeiros.
PL 6293/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria o Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental para Regiões de Alta Umidade, voltado ao monitoramento de fungos, bactérias e vetores em áreas tropicais, e dá outras providências.
PL 6319/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a terapia assistida por animais no Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 6321/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Regulamenta o exercício da profissão de Podólogo em todo o território nacional, define atribuições, requisitos de formação, registro profissional, campo de atuação, institui piso salarial nacional e dá outras providências.
PL 6328/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Telemonitoramento Domiciliar para Idosos de Baixa Renda e Pessoas com Mobilidade Reduzida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de ampliar o acesso à atenção contínua, prevenir agravamentos clínicos, reduzir internações evitáveis e assegurar maior eficiência, humanização e equidade na prestação dos serviços públicos de saúde.
PL 6330/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para destinar os recursos que especifica ao Sistema Único de Saúde com o fim específico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PL 6332/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a destinação de recursos da arrecadação das loterias ao diagnóstico e à intervenção precoce de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
PL 6338/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Atenção Psiquiátrica à Mulher, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços de saúde mental voltados às necessidades específicas do público feminino.
PL 6339/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a oferta obrigatória de consultas psiquiátricas por teleatendimento para universitários, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede conveniada.
PL 6340/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria o Programa de Saúde Mental Materna e Perinatal, destinado à prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos psiquiátricos relacionados à gestação e ao puerpério.
PL 6371/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos Dignos para Idosos - “Vida com Respeito”, e dá outras providências.
PL 6375/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Tratamento Precoce das Doenças do Labirinto (Labirintite e Vertigem), e dá outras providências.
PL 6379/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Insumos Hospitalares Críticos, com medidas de fomento à indústria nacional, incentivos fiscais, critérios de qualidade e mecanismos de compras públicas, visando à redução da dependência de importações e à garantia da soberania sanitária em situações de crise.
PL 6385/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei 15.250/2025 para garantir o direito a intervalo mínimo de descanso a condutores de ambulância em jornadas prolongadas.
PL 6391/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Estabelece diretrizes para atenção integral e gratuita ao lipedema no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua cobertura obrigatória na saúde suplementar.
PL 6422/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a inclusão da Terapia de Reposição Hormonal para homens no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
PL 6430/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Alerta de Índice Ultravioleta (SNA-UV) e dispõe sobre a emissão, divulgação e ações integradas diante de alertas de altos índices de radiação ultravioleta (UV), bem como medidas de prevenção à população.
PL 6432/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para estabelecer a prioridade e a obrigatoriedade de ações de adaptação e resiliência climática para a Amazônia Legal e suas comunidades tradicionais.
PL 6433/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS) e dá outras providências.
PL 6434/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a prioridade absoluta na atenção à infância indígena.
PL 6438/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a criação e implementação de políticas de atenção integral à saúde da mulher indígena, com foco em acesso, estrutura e transporte sanitário, e dá outras providências.
PL 6439/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Formação e Capacitação em Saúde da Mulher Indígena, voltada à valorização de agentes indígenas de saúde, parteiras tradicionais e à formação intercultural de profissionais do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
PL 6440/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento da Saúde da Mulher Indígena e dispõe sobre a elaboração de protocolos diferenciados de atendimento, com participação das comunidades indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 6441/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Colo de Útero e Mama Adaptado às Realidades Indígenas, e dá outras providências.
PL 6442/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa de Saúde Mental da Mulher Indígena, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
PL 6444/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunicação de Aumento de Casos de Doenças de Risco à Saúde Pública, e dá outras providências.
PL 6474/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre medidas de proteção ao paciente pediátrico em estabelecimentos de atenção à saúde.
PL 6475/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica das pessoas acometidas por anomalias craniofaciais congênitas, e dá outras providências.
PL 6510/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a inclusão de cirurgias reparadoras funcionais pós-bariátricas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
PL 6519/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a administração de medicamentos por via parenteral como atividade privativa do enfermeiro.
PL 6570/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Santos Rodrigues - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para dispor sobre a realização de procedimentos dermatológicos e estéticos, e altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar penas no exercício ilegal da medicina.
PL 6592/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar a cobertura obrigatória de diagnóstico e tratamento de alta complexidade.
PL 6600/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a assistência farmacêutica.
PL 6626/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Cirurgia Bariátrica e Metabólica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, autoriza a participação complementar de hospitais e clínicas privadas mediante contratação ou convênio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelece diretrizes para redução de filas, segurança assistencial e acompanhamento pós-operatório, e dá outras providências.
PL 6633/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui diretrizes para a implementação de práticas sustentáveis nas Unidades de Saúde públicas, com o objetivo de reduzir impactos ambientais, melhorar a eficiência no uso de recursos e promover ambientes saudáveis.
PL 6636/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo direitos e garantias fundamentais às pessoas que necessitam de acompanhamento médico, farmacológico ou terapêutico permanente ou prolongado devido a doenças crônicas ou condições de saúde complexas.
PL 6645/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para instituir o mecanismo de Portabilidade Qualificada por Carência (PQC) em casos de rescisão unilateral ou extinção de contratos de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
PL 6653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde), para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública.
PL 6656/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Certificação Nacional “Hospital Amigo da Pessoa Autista” e estabelece diretrizes para a criação do Selo Nacional de Boas Práticas em Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL 6685/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece notificação compulsória de incidentes e erros de medicação que resultem em agravo ou óbito de crianças e adolescentes, e altera normas de segurança no atendimento pediátrico.
PL 6686/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui Programa Nacional de Segurança do Paciente Pediátrico, com diretrizes mínimas de boas práticas, formação continuada e supervisão em serviços de saúde públicos e privados.
PL 6688/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Cadastro Nacional de Espera em Saúde Mental no âmbito do SUS e dá outras providências.
PL 6691/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Sistema Nacional de Tele-Saúde para a Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à orientação remota de cuidadores de crianças de zero a seis anos de idade.
PL 6709/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a garantia da dignidade menstrual como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 6747/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a atenção integral às vítimas de escalpelamento, estabelece medidas preventivas, de assistência em saúde, reabilitação física, psicológica e social, e dá outras providências.
PL 6760/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Nacional de Ortodontia Preventiva e Interceptiva na Infância, assegura atendimento pelo Sistema Único de Saúde e autoriza a contratação complementar de serviços privados para absorção de demandas não atendidas, com fila única regulada, protocolos clínicos padronizados e mecanismos de auditoria.
PL 6764/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências.
PL 6765/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.
PL 6770/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre alterações na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para ampliar a participação dos homens.
PL 6790/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Nacional de Prevenção de Afogamentos em Rios, Lagos e Represas, estabelece medidas de sinalização, educação preventiva e resposta emergencial, e dá outras providências.
PL 6791/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Pro Bono em Saúde, com medidas de incentivo a profissionais autônomos e pessoas jurídicas que prestem serviços gratuitos a populações vulneráveis, e dá outras providências.
PL 6796/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação condicionada de campanhas de combate ao uso de drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitas em meios de comunicação públicos e privados e dá outras providências.
PL 6797/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer Químico, destinada à conscientização da população e à redução da exposição a substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, e dá outras providências.
PL 6810/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Acesso Integral e Seguro a Medicamentos para a Pessoa Idosa, estabelece medidas para garantir o fornecimento de fármacos adequados, incentiva a produção de genéricos estratégicos, cria mecanismos de subsídio e vigilância farmacológica, e dá outras providências - Lei do Direito ao Medicamento Adequado da Pessoa Idosa.
PL 6824/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Protocolo Nacional Unificado de Atendimento Hospitalar em Casos de Tentativas de Suicídio e automutilação, estabelece diretrizes para o cuidado integrado e humanizado às vítimas e dá outras providências.
PL 6850/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
PL 6853/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.
PL 6881/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências.
PL 6895/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o direito dos pacientes internados nos serviços de saúde componentes do SUS ao fornecimento dos medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar, e dá outras providências.
PL 6945/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do País e estabelece normas de transparência e divulgação pública de dados sobre infecção hospitalar.
PL 6970/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico.
PL 6976/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências.
PL 6996/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sistemas eletrônicos de atendimento utilizados em unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
PL 6999/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência adequada à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida durante internação hospitalar, bem como sobre a garantia de acessibilidade nos ambientes de internação, e dá outras providências.
PL 7000/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o atendimento imediato, prioritário e integral às vítimas de crimes praticados com uso de substâncias incapacitantes no âmbito do Sistema Único de Saúde e dos serviços de emergência, e dá outras providências.
PL 7016/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização virtual de resultados de exames médicos por unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
PL 7028/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo técnico fundamentado nos casos de não realização ou suspensão de cirurgias e procedimentos previamente indicados, e dá outras providências.
PL 7046/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Sistema Nacional de Alerta de Descontinuação de Medicamentos – SNADM, estabelece mecanismos de monitoramento, comunicação, prevenção e resposta rápida à descontinuação de medicamentos no território nacional, e dá outras providências.
PL 7089/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Substituição de Químicos Perigosos, estabelece instrumentos de incentivo à química verde e à inovação tecnológica, cria lista negativa progressiva de substâncias e dá outras providências.
PL 7118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece diretrizes de saúde, higiene e controle sanitário em escolas de natação infantil.
PL 7130/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para incluir a juventude entre os grupos prioritários da política nacional de saúde mental e para promover ações específicas de prevenção ao suicídio e ao uso abusivo de substâncias psicoativas.
PL 7141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer o monitoramento obrigatório e o atendimento especializado no SUS para comunidades expostas à agrotóxicos.
PL 7165/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Saúde Mulher, destinado a ampliar o acesso aos exames exclusivos de saúde da mulher por meio da utilização de serviços da rede privada de saúde.
PL 7180/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui diretrizes para a promoção do cuidado em saúde mental voltado à prevenção e ao tratamento de comportamentos agressivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 7190/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece diretrizes de transparência e auditoria externa periódica em unidades de saúde pediátrica, com obrigatoriedade de divulgação pública de indicadores de segurança, erros, eventos adversos e resultados.
PL 7192/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a exigência de consentimento informado escrito e legível dos pais ou responsáveis para tratamentos e medicações de risco em crianças e adolescentes, quando houver alternativa ou uso de medicamentos adversos.
PLP 180/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.
PLP 30/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho.
PLP 100/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Andrino - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reduzir a alíquota máxima do ISSQN incidente sobre os serviços de planos de saúde; prevê mecanismo de compensação aos Municípios pelas perdas decorrentes da referida redução; e altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os referidos serviços.
PLP 103/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
PLP 39/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar o cômputo do tempo de trabalho efetivamente exercido no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) pelos servidores públicos civis da área de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PLP 180/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos médicos ortopedistas expostos à radiação ionizante, e dá outras providências.
PLP 181/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
PLP 220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.
PLP 222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.
PLP 29/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
PLP 31/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
PLP 114/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir novos critérios de rateio de recursos destinados a ações e serviços de saúde transferidos de Estados aos Municípios.
PLP 132/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dispõe sobre agentes prejudiciais à saúde e comprovação do contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria de que tratam o § 4º-C do art. 40 e o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal.
PROC 2/2023 CSAUDE Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Propõe que a Comissão de Saúde, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle para avaliar aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde, entre 2012 e 2022, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ao Município de Dourados/MS.
PROC 2/2024 CSAUDE Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Propõe que a Comissão de Saúde realize fiscalização e controle para avaliar, junto ao Ministério da Saúde, o cumprimento da Lei n.º 14.654, de 2023, bem como o estado da política pública de contratação e de distribuição de medicamentos e de suplementos alimentares de alto custo.