PL 9298/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Pimenta - PT/RS
Apresentação
07/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2018 | Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a distribuição deste à:Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021) | 27/05/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela do Waguinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
21/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|