PL 8135/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Origem: PLS 489/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
20/11/2014
Ementa
Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/11/2014 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5469/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2014) | 12/12/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2015) | 12/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) | 09/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2018) | 11/10/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023) | 03/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão |
29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) |
20/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
27/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5469/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 8135/2014 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
20/09/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015, e do PL 5620/2016, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
20/09/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 25/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015, e do PL 5620/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/10/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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30/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/07/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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06/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/04/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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