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PL 6448/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Origem: PLS 241/2012

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorge Viana - PT/AC

Apresentação
27/09/2013

Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2020	Apense-se a este o PL 4616/2020. Em razão dessa apensação, determino a inclusão da apreciação do mérito pela CDC, que deverá se pronunciar antes da CSSF.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013)	17/12/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)	29/04/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)	13/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2023)	29/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)	29/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/09/2023	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-4616/2020 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6448/2013 ( 1 )

PL 4616/2020

PL 4616/2020

Autor: Ney Leprevost

Ementa: Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	20/09/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4616/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 20/09/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 2160/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2012, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, quê "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção". Inteiro teor
27/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6448/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção". Inteiro teor
09/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48697 COL 02. Inteiro teor
21/10/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
12/12/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR)
16/12/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013)
11/02/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4616/2020. Inteiro teor Apense-se a este o PL 4616/2020. Em razão dessa apensação, determino a inclusão da apreciação do mérito pela CDC, que deverá se pronunciar antes da CSSF.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/01/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
25/02/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4616/2020 apensada.
27/04/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PROS-BA)
28/04/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Uldurico Junior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA)
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
12/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4616/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2023)
05/09/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4616/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/09/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com voto contrário do Deputado Gilson Marques. Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
21/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3269/2023 (Requerimento), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do PL nº 6448/2013 para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. ". Inteiro teor
20/09/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
21/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3270/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do PL nº 6448/2013 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico". Inteiro teor
25/09/2023	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-4616/2020 apensada.
25/09/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2023, Letra A.
27/09/2023	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
28/09/2023	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)
17/10/2023	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.