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PL 516/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

Apresentação
22/02/2021

Ementa
Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2021	Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)	14/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)	03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/04/2024	Educação ( CE ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)	01/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 516/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Cria o programa “Infância Segura e Sem Pornografia”, que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica". Inteiro teor
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/04/2021	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
27/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 334 Inteiro teor
12/05/2021	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. André Abdon (PP-AP)
13/05/2021	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/04/2022	Educação ( CE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Abdon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2022	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)
31/01/2023	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
31/03/2023	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
01/08/2023	Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
16/08/2023	Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício.
24/08/2023	Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
28/08/2023	Educação ( CE ) Apresentação do VTS n. 1 CE (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
06/03/2024	Educação ( CE ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/04/2024	Educação ( CE ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.