Notícias

  • 11/11/2013 - Consumidor recebe 80% do valor pago em pacote após desistência
    Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça garantiu a um consumidor o direito de receber de volta 80% do valor pago por um pacote turístico depois que ele desistiu da viagem. Especialistas alertam que sempre que as agências se negarem a devolver o dinheiro em casos de desistência, os clientes devem recorrer à Justiça. Ele desistiu de uma viagem de 14 dias que faria para a Turquia, Grécia e França. O caso ocorreu em Belo Horizonte em 2007. Ele pediu para a agência de viagens a devolução de parte do que já tinha pago pelo pacote.
  • 07/11/2013 - Inmetro atende solicitação de CDC e altera portaria sobre pisos e revestimentos
    O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) decidiu revisar a Portaria que regulamenta a certificação para placas e cerâmicas para revestimento, para que seja informada, na caixa do produto, a soma da área da cerâmica. A medida foi tomada após ofício do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado José Carlos Araújo, em resposta à reclamação de um cidadão que constatou uma diferença entre a área informada e a metragem real.
  • 01/11/2013 - Velocidade mínima de internet sobe para 30% da taxa contratada
    A velocidade mínima obrigatória de acesso à internet banda larga foi elevada a partir desta sexta-feira (1º) de 20% para 30% da taxa contratada, segundo determinação da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel). A velocidade média mensal de conexão também subiu, de 60% para ao menos 70% do firmado em contrato. A regra vale para conexões fixas e em dispositivos móveis.
  • 31/10/2013 - Prestadoras de telecomunicações criarão conselhos de usuários
    O Conselho Diretor da Anatel decidiu no último dia 30/10, que as prestadoras de telefonia móvel, telefonia fixa em regime privado, internet e TV por assinatura também devem criar conselhos de usuários, como ocorre atualmente em relação às concessionárias de telefonia fixa (regime público). A determinação consta do novo Regulamento de Conselho de Usuários.
  • 30/10/2013 - CDC realiza Audiência sobre irregularidades em empresas de seguro
    A Comissão de Defesa do Consumidor realizou hoje, 30/10, Audiência Pública para buscar esclarecimentos quanto à atuação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) na fiscalização das empresas do setor, em especial a Federal Seguros. A audiência foi solicitada nos termos do Relatório Prévio do deputado Augusto Coutinho, relator da PFC nº 96/2009, que trata de supostas irregularidades cometidas pela Federal Seguros.
  • 22/10/2013 - Aprovado projeto que obriga planos a custear medicamentos para câncer
    Os planos de saúde terão que arcar com os custos da quimioterapia para pacientes que optarem e tiverem licença médica para o tratamento de câncer em casa. Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (22/10) no Senado inclui no rol de coberturas obrigatórias para os seguros privados de saúde os medicamentos de tratamentos antineoplásicos de via oral, os procedimentos radioterápicos e a hemoterapia. Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, o PL nº 3.998/2012 foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e recebeu parecer favorável do deputado Reguffe. A matéria segue agora para sanção presidencial.
  • 15/10/2013 - Cade investiga Google por práticas anticompetitivas no serviço de buscas
    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu três investigações contra o Google Inc. e o Google Brasil por supostas práticas anticompetitivas. Um dos processos investiga se a gigante de buscas americana estaria privilegiando indevidamente o Google Shopping ante outros mecanismos de comparação de preços, tanto nos resultados comuns (busca orgânica) quanto entre os links patrocinados
  • 08/10/2013 - Relatório da ONU afirma que Brasil tem o minuto de celular mais caro do mundo.
    A União Internacional das Telecomunicações (UIT), órgão da ONU, divulgou ontem o relatório "Medindo a Sociedade da Informação", no qual constatou-se que o brasileiro paga US$ 0,74 pelo uso de um minuto de celular, o equivalente a setenta vezes o valor cobrado na Coreia do Sul, que ocupa o primeiro lugar da lista.
  • Araújo participa de abertura do IX Congresso do SNDC
    26/09/2013 - Araújo participa de abertura do IX Congresso do SNDC
    O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo, participou na noite da última terça-feira (24) da abertura do IX Congresso do Sistema em Defesa do Consumidor (SNDC), trazendo um panorama do trabalho desenvolvido pelo Legislativo. Ele destacou que tramitam na Comissão quase 300 proposições relacionadas ao tema, com ênfase na prestação dos serviços de telecomunicações, cartões de crédito, planos de saúde, tarifas bancárias e comércio eletrônico.
  • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor realiza Congresso em Brasília
    23/09/2013 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor realiza Congresso em Brasília
    A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça realiza em Brasília, entre 24 e 26 de setembro, o IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O evento reúne representantes dos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades civis, dos poderes Judiciário e Legislativo, de agências, órgãos reguladores e de universidades, entre outros. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo, fará parte de mesa de abertura do evento, que ocorrerá no dia 24, terça-feira, às 20 horas.
  • Presidente da CDC participa do 1º Fórum de Relações de Consumo em Telecomunicações
    17/09/2013 - Presidente da CDC participa do 1º Fórum de Relações de Consumo em Telecomunicações
    O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo, participou na manhã desta terça-feira (17), em Brasília, do 1º Fórum Relações de Consumo em Telecomunicações. O encontro tem como objetivo promover uma ampla discussão acerca da situação atual e perspectivas nas relações de consumo em telecomunicações, avaliando o desempenho dos prestadores de serviço, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelo setor, o papel das ouvidorias na conciliação e resolução de conflitos e instrumentos estratégicos de governança corporativa.
  • Código de Defesa do Consumidor comemora 23 anos
    11/09/2013 - Código de Defesa do Consumidor comemora 23 anos
    O dia 11 de setembro de 2013 marca o 23º aniversário de promulgação da Lei 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerada uma das legislações consumeristas mais avançadas do mundo, o CDC é hoje modelo para outros países em matéria de proteção de direitos do cidadão na aquisição de bens e serviços.
  • 03/09/2013 - TJ-RJ inova e cria Câmara Cíveis exclusivas para Direito do Consumidor
    As ações judiciais que envolvem clientes e fornecedores poderão ser analisadas mais rapidamente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio a partir de segunda-feira, quando serão inauguradas cinco câmaras cíveis especializadas em direito do consumidor. Essa é a expectativa do Judiciário fluminense que, a cada ano, recebe cerca de R$ 1,5 milhão de novos processos, a maioria relacionada a direito do consumidor, direito público e previdenciário. Estima-se que as novas Câmaras julguem cerca de 5.500 ações por mês.
  • 26/08/2013 - Aumento das passagens aéreas e atrasos em voos é tema de Audiência
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realiza nesta quarta-feira (28/08), às 14:30, a pedido do deputado Áureo, Audiência Pública para debater o aumento do preço das passagens aéreas, a compra da WebJet pela Gol, a venda de ‘assentos conforto’ pela TAM e os atrasos recorrentes nos voos.
  • Comissão defende desoneração fiscal de medicamentos
    22/08/2013 - Comissão defende desoneração fiscal de medicamentos
    A Comissão de Defesa do Consumidor realizou nesta quarta-feira (21/08) Audiência Pública para debater a desoneração fiscal de medicamentos. A reunião foi solicitada pelos deputados José Carlos Araújo, presidente da CDC, e Walter Ihoshi, autores do Requerimento 186/2013. Os parlamentares destacaram que a carga tributária que incide sobre os remédios no Brasil, em média 35%, é a segunda mais alta do mundo – atrás apenas da França – enquanto que países como Canadá, Estados Unidos, Reino Unido, Colômbia e Venezuela adotam alíquota zero.