Atualmente, a Defesa do Consumidor enfrenta dois desafios: modernizar-se sem, contudo, descaracterizar-se; e garantir aos órgãos envolvidos maior efetividade no cumprimento de suas prerrogativas legais. A mais recente iniciativa de atualização do CDC foi empreendida pelo Senado Federal, que em 2010 criou uma comissão especial de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e destinada a apresentar projetos nas áreas de comércio eletrônico, ações coletivas e superendividamento. As recomendações foram, na forma de projetos de lei, receberam 106 emendas, cuja apreciação iniciou-se em agosto.

Já os esforços para aplicação mais efetiva de medidas em defesa do consumidor estão em curso na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei 5.196/2013. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, modifica o CDC e permite aos Procons determinar medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, entre outras.

Confira aqui um histórico das ações de Defesa do Consumidor desde a década de 70, elaborado pelo jornal O Globo.