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Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa
Criado em setembro de 2017, o Prêmio Zilda Arns é uma forma de reconhecimento às pessoas e instituições que contribuíram ou têm contribuído ativamente na defesa dos direitos das pessoas idosas. O prêmio consiste em um diploma de menção honrosa, concedido anualmente a até cinco homenageados.
Seu nome homenageia a Dra. Zilda Arns Neumann, uma mulher de coragem, que viveu para defender e promover o cuidado com as crianças, com as gestantes e com as pessoas idosas, e construir uma sociedade mais justa, fraterna, com menos doenças e sofrimento.
Médica pediatra que atuou em causas humanitárias, Zilda Arns deixou sua marca na história do Brasil ao fundar e coordenar a Pastoral da Criança e Pastoral da Pessoa Idosa.
Indicações de agraciados
Cada deputado(a) ou senador(a) pode indicar até uma pessoa/instituição, mediante envio, nas datas definidas no ano para as indicações, de formulário online disponibilizado pela Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados. Os indicados podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
De acordo com a Resolução nº. 24/2017 e Ato da Mesa nº. 209/2017:
Art. 4º Não podem ser indicados para receber o Prêmio Zilda Arns:
I - parlamentares do Congresso Nacional no exercício do mandato ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - comissões permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, ainda que em parceria com outras instituições;
III - servidores públicos lotados no Congresso Nacional.
Os agraciados são escolhidos por um Conselho Deliberativo com a seguinte composição:
I - Segunda-Secretária da Câmara dos Deputados, que presidirá os trabalhos:
II - Membros titulares da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - 1 (um) representante de cada partido político com assento na Câmara dos Deputados, indicado pelo respectivo Líder/Representante, caso a bancada não possua membro titular na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
A escolha se dá por voto direto dos membros do Conselho Deliberativo. Os 5 indicados mais votados (maioria simples) serão os agraciados do ano.
Entrega do prêmio
A solenidade de premiação acontece na semana do dia 1º de outubro, data em que se comemoram o Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, instituído pela Organização das Nações Unidas, e a publicação da Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
*A Câmara dos Deputados não concede prêmio pecuniário e não se responsabiliza por despesas de deslocamento, hospedagem ou transporte dos agraciados.
De acordo com o Ato da Mesa nº. 209/2017:
Art. 7º Não será concedido o "Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa" a:
I - pessoa jurídica que se encontre inserida no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme estabelecido na Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme estabelecido na mesma Lei, ou pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de celebrar convênios ou contratos de repasse por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV); e
II - pessoa física que se encontre enquadrada no que estabelece a Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa.
Regulamentação
Resolução nº. 24/2017 e Ato da Mesa nº. 209/2017.
Edições anteriores
Confira aqui todos os agraciados
Datas para 2024
- Indicações de agraciados: 6 a 17 de maio
- Indicações para o Conselho Deliberativo: 6 a 17 de maio
- Votação pelo Conselho Deliberativo: 11 de junho (nova data)
- Divulgação dos agraciados: 12 de junho (nova data)
- Solenidade: 10 de julho
Dúvidas: (61) 3215-8169 / 5-8166 / 5-8165 ou premios.2secm@camara.leg.br.