| CONHEÇA AQUI OS AGRACIADOS DE 2024 |
A Medalha Amigo da Primeira Infância é uma honraria concedida pela Câmara dos Deputados a pessoas ou a instituições que se destacarem pela contribuição ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia de direitos da primeira infância no País.
A insígnia se soma aos esforços do Parlamento Brasileiro na implementação de um conjunto de iniciativas legislativas que visam a consolidação e o fortalecimento de políticas públicas direcionadas à atenção integral da criança nos seus cinco primeiros anos de vida, cruciais para o seu desenvolvimento cognitivo e social.
Indicações de agraciados
Cada membro da Câmara dos Deputados pode indicar até 1 (uma) pessoa física ou jurídica, mediante envio pelo sistema eletrônico próprio da Segunda-Secretaria, nas datas definidas para as indicações.
De acordo com a Resolução 25/2021, é vedada a indicação de:
- membros do Congresso Nacional no exercício do mandato ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
- Comissões Permanentes ou Temporárias do Congresso Nacional, ainda que em parceria com outras instituições;
- servidores públicos em exercício no Congresso Nacional;
- pessoas jurídicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), ou impossibilitadas de celebrar convênios ou contratos de repasse por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv);
- pessoas físicas enquadradas no que estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Os agraciados serão escolhidos por Conselho Deliberativo formado por:
- Segunda-Secretária;
- Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- 1 (um) representante de cada partido político com assento na Câmara dos Deputados, indicado pelo respectivo Líder.
Os 5 (cinco) indicados mais votados pelos conselheiros, em votação direta e secreta, serão os agraciados.
Entrega do prêmio
A cerimônia* de entrega da Medalha Amigo da Primeira Infância será realizada preferencialmente no mês de agosto, em alusão ao Dia da Infância, celebrado no dia 24 de agosto.
*A Câmara dos Deputados não concede prêmio pecuniário e não se responsabiliza por despesas de deslocamento, hospedagem ou transporte dos agraciados.
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Regulamentação
Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 2021 e Ato da Mesa nº 229, de 2022.
Datas para 2024
- Indicações de agraciados: de 8 a 19 de abril
- Indicações para o Conselho Deliberativo: de 8 a 19 de abril
- Votação pelo Conselho Deliberativo: 8 de maio
- Divulgação dos agraciados: 9 de maio
- Solenidade: 5 de junho
Dúvidas: (61) 3215-8169 / 5-8166 / 5-8165 ou premios.2secm@camara.leg.br.