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O Prêmio “Nise da Silveira de Boas Práticas e Inclusão em Saúde Mental" é uma forma de reconhecimento e incentivo às pessoas e instituições que contribuíram ou têm contribuído ativamente na política de cuidado sustentada no respeito integral às pessoas que se encontram em sofrimento psíquico e situação de vulnerabilidade.
Seu nome homenageia a médica psiquiatra Nise da Silveira, que é reconhecida por humanizar o tratamento psiquiátrico no Brasil.
O prêmio consiste em um diploma de menção honrosa concedido anualmente a até 5 homenageados.
Cada deputado(a) pode indicar até uma pessoa física ou jurídica, mediante envio (nas datas definidas no ano para as indicações) de formulário online disponibilizado pela Segunda Secretaria da Câmara dos Deputados.
Conforme Ato da Mesa nº 87/2019, é vedada a indicação de pessoa física ou jurídica que houver sido vencedora, nos últimos 5 (cinco) anos, do Prêmio Nise da Silveira.
De acordo com a Resolução nº 1/2019:
Art. 5º Não podem ser indicados ao Prêmio Nise da Silveira de Boas Práticas e Inclusão em Saúde Mental:
I - membros do Congresso Nacional no exercício do mandato ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - Comissões Permanentes ou Temporárias do Congresso Nacional, ainda que em parceria com outras instituições;
III - servidores públicos em exercício no Congresso Nacional;
IV - pessoa jurídica inserida no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), ou impossibilitada de celebrar convênios ou contratos de repasse por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv);
V - pessoa física enquadrada no que estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Escolha dos agraciados
Os agraciados são escolhidos por um Conselho Deliberativo formado por:
- Segunda-Secretária;
- Presidente da Comissão de Saúde - CSaúde; e
- 10 membros titulares da CSaúde (5 são escolhidos pela Segunda-Secretária e 5 pelo Presidente da CSaúde).
A escolha se dá por voto direto dos membros do Conselho Deliberativo. Os 5 indicados mais votados (maioria simples) serão os agraciados do ano.
Entrega do prêmio
A solenidade de premiação acontece uma vez ao ano, normalmente na semana do dia 10 de outubro, em alusão ao Dia Mundial da Saúde Mental.
*A Câmara dos Deputados não concede prêmio pecuniário e não se responsabiliza por despesas de deslocamento, hospedagem ou transporte dos agraciados.
Regulamentação
Resolução nº 1/2019 e Ato da Mesa nº 87/2019.
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Datas para 2024
- Indicações de agraciados: prazo prorrogado até dia 26 de junho
- Indicações para o Conselho Deliberativo: de 10 a 21 de junho
- Votação pelo Conselho Deliberativo: 9 de julho
- Divulgação dos agraciados: 10 de julho
- Solenidade: 26 de novembro (nova data)
Dúvidas: (61) 3215-8169 / 5-8166 / 5-8165 ou premios.2secm@camara.leg.br.