Medalha Mérito Legislativo

 

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Conheça aqui os agraciados 2019

  

Criada em 1983, a Medalha Mérito Legislativo destina-se a distinguir e condecorar autoridades, personalidades, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. O indicado pode ser cientista, político, ator, cantor, religioso, enfim, pessoas que em certo momento da história do País realizaram algum trabalho que teve repercussão e recebeu a admiração do povo brasileiro.

 

Indicações 

Cada líder partidário pode indicar uma personalidade para ser agraciado com a Medalha. Membros da Mesa Diretora da Câmara podem indicar dois homenageados.  Quando a homenagem for post mortem a medalha será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família. As indicações podem ser feitas até o dia 30 de agosto de cada ano.

De acordo com o AM 78/2019, é vedada a indicação para a medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados, de: 

I - pessoa jurídica que se encontre inserida no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme estabelecido na Lei nº. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme estabelecido na Lei nº. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, ou pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de celebrar convênios ou contratos de repasse por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV); e

II - pessoa física que se encontre enquadrada no que estabelece a Lei Complementar nº. 64/1990 - Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou a Lei nº 8.429/1992 - Lei da Improbidade Administrativa.

 

Entrega do prêmio

A premiação acontece uma vez ao ano, normalmente nos meses de novembro ou dezembro, mas não há data definida na regulamentação. Todos os anos, a data é definida pela Mesa Diretora da Câmara. A solenidade é realizada em sessão especial no Plenário Ulysses Guimarães e a entrega é feita pelo Presidente da Câmara e pelo Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

 *A Câmara dos Deputados não concede prêmio pecuniário e não se responsabiliza por despesas de deslocamento, hospedagem ou transporte dos vencedores.

 

Regulamentação

Atos da Mesa nº. 89/200615/2011 e 78/2019.

 

Edições anteriores

Confira aqui a lista de agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo 2018

 

DATAS PARA 2019

  • Inscrições: 19 a 30 de agosto
  • Solenidade: 20 de novembro, às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães

Ações do documento

O Segundo Secretário
Presidente

Mário Heringer
Partido/UF: PDT-MG
Detalhes

Principais atribuições:

  • Estágios;
  • Medalha Mérito Legislativo;
  • Prêmio Dr. Pinotti;
  • Prêmio Brasil Mais Inclusão;
  • Prêmio Zilda Arns;
  • Passaporte Diplomático.

Localização: Edifício Principal
Telefone: (0xx61) 3215-8165 / 3215-8170
Fax: (0xx61) 3215-8270 / 3215-8271
E-mail: