Prêmio Brasil Mais Inclusão

 

 

 

Prêmio Brasil Mais Inclusão

Sinal de reconhecimento à pessoa com deficiência

 

O Prêmio é uma homenagem a empresas, entes federados (União, Estados e Municípios), entidades (ONGs, OSCIPs) ou personalidades que tenham realizado ações em prol da inclusão de pessoas com deficiência ou sejam, elas próprias, exemplos de vida e superação. É concedido anualmente, durante a semana em que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro).

Os dez vencedores do "Prêmio Brasil Mais Inclusão" são contemplados com diplomas de menção honrosa. Metade da premiação é dedicada às empresas, ONGs e entidades, que concorrem na categoria "Mérito João Ribas". A partir de 2017, a categoria que inclui Personalidades e Entes Federados passou a ser chamada de categoria "Mérito Darci Barbosa". 

Conheça um pouco da história de Darci Barbosa.

 

Em que categorias os indicados podem concorrer?

I. personalidades, entes federados (União, Estados e Municípios) (Mérito Darci Barbosa);
II. empresas públicas ou privadas, ONGs e OSCIPs (Mérito João Ribas).

 

Indicações

São feitas por formulário eletrônico disponibilizado pela Segunda-Secretaria no mês de junho de cada ano.

De acordo com o AM 78/2019:

"Art. 3º-A Fica vedada a indicação para a medalha "Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados, de: 

I - pessoa jurídica que se encontre inserida no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme estabelecido na Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme estabelecido na Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, ou pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de celebrar convênios ou contratos de repasse por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV); e

II - pessoa física que se encontre enquadrada no que estabelece a Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa" (NR).

 

Escolha dos vencedores

Membros da Mesa Diretora (Segundo e Terceiro-Secretários), integrantes titulares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e um representante de cada partido político com assento na Câmara dos Deputados integram um Conselho Deliberativo, que elege, de forma democrática e transparente, os vencedores de cada ano. 

Os critérios para concessão do prêmio baseiam-se nos valores da igualdade de tratamento e de oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa, do bem-estar e de outros presentes na Constituição Federal e na legislação que preserva os direitos da pessoa com deficiência.

*A Câmara dos Deputados não concede prêmio pecuniário e não se responsabiliza por despesas de deslocamento, hospedagem ou transporte dos vencedores.

Conheça aqui os agraciados da última edição do Prêmio Brasil Mais Inclusão.

 

 

Regulamentação

O Prêmio Brasil Mais Inclusão é regulamentado pela Resolução nº. 10/2015 e pelo Ato da Mesa nº. 200/2017.

 

O que a Câmara já faz pela inclusão?

A Câmara dos Deputados vem atuando ativamente para promover a inclusão da pessoa com deficiência. Em 2015, foi aprovada pela Casa a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146/2015. Também foram criadas a Comissão Permanente sobre Direitos da Pessoas com Deficiência e a Coordenação de Acessibilidade, esta última com a finalidade de fomentar a acessibilidade no País.

 

Datas para 2020

  • - Indicações de agraciados: 1º a 15 de julho
  • - Indicações para o Conselho Deliberativo: 1º a 15 de julho
  • - Eleição e divulgação dos vencedores: a definir
  • - Solenidade: data a definir

Ações do documento

O Segundo Secretário
Presidente

Mário Heringer
Partido/UF: PDT-MG
Detalhes

Principais atribuições:

  • Estágios;
  • Medalha Mérito Legislativo;
  • Prêmio Dr. Pinotti;
  • Prêmio Brasil Mais Inclusão;
  • Prêmio Zilda Arns;
  • Passaporte Diplomático.

Localização: Edifício Principal
Telefone: (0xx61) 3215-8165 / 3215-8170
Fax: (0xx61) 3215-8270 / 3215-8271
E-mail: