Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

Regulamento da Previdência Social

EMENTA: Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 50 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1999, Página 1 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1999, Página 32 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1999, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: Os Anexos II, III, IV e V a que refere este Decreto foram publicados no D.O.U de 07/05/1999 e republicados no D.O.U. de 12/05/1999, p. 35 à 60. Vide ADIN nº 4.677/2011.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento - Assistência - Trabalhador - Salário maternidade - Salário família - Dependente - Empregado - Aposentadoria - Segurado - Auxílio acidente - Pensão previdenciária - Requisitos - Perda - Segurado - Hipótese - Incapacidade - Tempo de serviço - Aposentadoria especial - Requerimento - Morte