Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.254, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento da Previdência Social - Alteração - Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS) - Competência - Julgamento - Primeira Instância - Recurso judicial - Decisão - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)