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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2010, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade beneficente - Certificado - Educação - Saúde - Concessão - Renovação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Isenção - Prestação de serviço - Fiscalização