Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.223, DE 29 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/6/2010, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Inscrição - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Dados - Vínculo - Data - Documento - Apresentação - Prazo - INSS - Redução
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Benefício previdenciário - Antecipação - Calamidade pública - Situação de emergência - Desastre ambiental - Município - Valor - Ressarcimento - Parcelamento - Desconto - Renda