Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1999, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10177 de 16 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 ; Art. 12 .
- Decreto nº 10087 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57 .
- Decreto nº 9508 de 24 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 37 ao 43 .
- Decreto nº 9494 de 6 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, "caput" ; Art. 12, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 14, "caput", § 1º ; Art. 55, "caput" ; Art. 56 ; Art. 57, "caput", Parágrafo único, incisos I a VI .
- Decreto nº 5296 de 2 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos I, II, III, IV alínea "d".
- Decreto nº 5296 de 2 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 50 a 54.
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - regulamentação - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Pessoa com deficiência visual - Pessoa com deficiência auditiva - Pessoa com deficiência intelectual - Pessoa com deficiência física - Deficiência múltipla - Integração social - proteção - Educação - Educação especial - inserção - Mercado de trabalho - Concurso público - Cultura - Desporto - Lazer - eliminação - impedimento - circulação - Elevador - Biblioteca - Museu - acesso - Edifício público - Garagem - Estacionamento
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) - competência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016) - criação - Comissão especial - implementação - Ação governamental - Educação e formação profissional - Pessoa com deficiência
LEI DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (1989) - regulamentação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) - competência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016) - criação - Comissão especial - implementação - Ação governamental - Educação e formação profissional - Pessoa com deficiência
LEI DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (1989) - regulamentação