Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1999, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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