Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1999, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA DEFICIENTE - Política Nacional
EXCEPCIONAL - Política Nacional
PESSOA DEFICIENTE - Deficiente visual - Deficiente auditivo - Deficiente mental - Deficiente físico - Deficiente múltiplo
PESSOA DEFICIENTE - Integração - Proteção - Educação - Educação especial - Inserção - Mercado de trabalho - Concurso público - Cultura - Desporto - Lazer
PESSOA DEFICIENTE - Eliminação - Obstáculo - Impedimento - Passagem - Circulação - Elevador - Biblioteca - Museu - Acesso - Edifício público - Garagem - Estacionamento
CORDE - Competência
CONADE - Competência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Criação - Comissão especial - Implementação - Programa - Formação profissional - Pessoa deficiente