Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.112, DE 6 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1999, Página 3 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10188 de 20 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 6900 de 15 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 14-A .
- Decreto nº 6900 de 15 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 2º .
- Decreto nº 3217 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º , inciso V; Art. 8º , §§ 1º e 2º; Art. 10 , inciso IV; Art. 11 , parágrafo único; Art. 16 , §§ 3º e 4º; Art. 18.
- Decreto nº 3217 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , § 1º.
Indexação
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Regulamentação
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Servidor público civil - Contagem recíproca - Contribuição providenciária - Beneficio previdenciário - Aposentadoria
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Servidor público civil - Contagem recíproca - Contribuição providenciária - Beneficio previdenciário - Aposentadoria