Projeto torna obrigatória a realização de audiências públicas com transmissão via internet
Proposta em análise na Câmara dos Deputados torna obrigatória a realização de audiências públicas com transmissão em tempo real pela internet como mecanismo de participação popular na gestão da administração pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 1869/15, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).
Segundo o autor, o projeto reforça a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). O objetivo, segundo Bornier, é incentivar uma forma de participação popular que garanta: acesso à informação; publicidade e transparência aos atos administrativos; o direito ao contraditório; e a regulação dos serviços de utilidade pública privatizados.
“Apesar de ampla previsão legal, raras são as iniciativas de audiências públicas por meio virtual/digital, em tempo real”, argumenta o autor. “Mas o meio virtual amplia exponencialmente o número de participantes, conferindo mais legitimidade aos debates e as decisões tomadas”, completou.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Rachel Librelon