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A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 6512/16, do deputado Delegado Francischini (SD-PR), que pune com reclusão de dois a quatro anos e multa a gravação de filmes no interior de salas de cinema sem autorização. O texto insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) tipo penal específico para (...)

Para Pansera, ao criminalizar a prática, a medida preenche uma lacuna existente na legislação
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