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Participantes de audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, defenderam uma decisão rápida do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Código Florestal (Lei 12.651/12). Desde 2013, a legalidade da norma vem sendo questionada na Corte por meio de quatro processos movidos pela Procuradoria (...)

A Comissão de Agricultura, da Câmara dos Deputados, discutiu os cinco anos de aprovação e aplicação do Código Florestal
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