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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que assegura a manutenção das transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em caso de inadimplência, desde que os recursos se destinem a ações de combate à violência contra a mulher. O (...)

Maria do Rosário: suspensão de transferências voluntárias da União pune principalmente as potenciais beneficiárias das políticas nacionais de proteção às mulheres
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