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Lei de Acesso à Informação na Câmara

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) determina que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Há duas vertentes para o acesso à informação: a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelo setor público e a resposta a solicitações específicas de um interessado.

Na Câmara, há os seguintes canais de atendimento:

localiza Presencial: Balcão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
                    Localização: Anexo II da Câmara dos Deputados, próximo à entrada do edifício.
                    Horário de atendimento: das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira.

telefone Por telefone: Disque-Câmara
                    Telefone: 0800-619-619
                    Horário de atendimento: das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira.

internet Pelo Portal: Fale Conosco